ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de
gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.392961/2024-90,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços BAKER HUGHES DO
BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 42.087.254/0001-39 e os estabelecimentos de CNPJ nº
42.087.254/0002-10, 42.087.254/0006-43, 42.087.254/0007-24, 42.087.254/0014-53,
42.087.254/0015-34, 42.087.254/0018-87, 42.087.254/0020-00, 42.087.254/0021-82,
42.087.254/0032-35, 42.087.254/0037-40 e 42.087.254/0038-20, até 04/05/2028, devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 107, de 28 de
setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE