ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 94, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020 e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, e considerando o que consta no
dossiê de atendimento (DDA) nº 10906.490265/2023-42, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto
nº 3.161/99, com base no § único do art. 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos arts.
458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no art. 2º,
inciso IV, art. 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", arts. 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº
09.078.935/0001-65, para atuar como contratada da operadora contratante PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, ADE nº 147, de
08/09/2023, extensivo também para as filiais, CNPJ nº 09.078.935/0003-27 e
09.078.935/0002-46, mencionadas no requerimento de habilitação do referido processo
digital até a data de 31/12/2040, conforme art. 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo
ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, e a multa prevista no
art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO SCHUARÇA