ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 99, DE 17 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 99, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural - Repetro, na modalidade Repetro-Sped,
somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.179603/2025-74,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, somente na admissão temporária para utilização
econômica com dispensa de tributos federais, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º,
§ 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017,
a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços e navegação de apoio
marítimo OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A, CNPJ nº 09.114.805/0001-30 e os
estabelecimentos de CNPJ nº 09.114.805/0002-11 e 09.114.805/0007-26 até 31/12/2027,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos
1º a 3º.
Art. 2º A pessoa jurídica contratante é MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO
BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.217.376/0001-76 e a operadora é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.109, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para
titulares de unidades não gestoras de orçamento
assinarem e implantarem Núcleos de Apoio Contábil
e Fiscal-NAFs na 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 364 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 364, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Portaria RFB n° 1.902, de 11 de outubro de 2010, publicada
no Boletim de Pessoal de 15 de outubro de 2010. resolve:
Art. 1º Delegar aos titulares das unidades não gestoras de orçamento a
competência para assinatura de Acordos de Cooperação Técnica para assinatura e
implantação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal-NAFs na 8ª Região Fiscal, nos termos da
Portaria RFB nº 404, de 18 de março de 2024 e Portaria nº 214, de 2 de setembro de
2022.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos referidos titulares até a
publicação desta Portaria, que tenham apresentado exclusivamente vício de
competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CECILIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 674, DE 17 DE
JUNHO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.166052/2025-99, DECLARA:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP
LIMITED DO BRASIL, CNPJ 36.287.039/0001-89, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024, SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
E PLANEJAMENTO, Anexo II, publicada no DOU de 18/09/2024, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: Lote 02
do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato de Concessão nº 05/2024-ANEEL, celebrado em 28
de junho de 2024), .Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 02 do
Leilão nº 01/2024-ANEEL, compreendendo: I - Primeiro circuito da Linha de Transmissão
Curral Novo do Piauí II - São João do Piauí II, em 500 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de duzentos e vinte quilômetros; II - Terceiro circuito da Linha de Transmissão
São João do Piauí II - Ribeiro Gonçalves, em 500 kV, circuito simples, com extensão
aproximada de trezentos e nove quilômetros; III - Trechos de Linha de Transmissão, em
500 kV, entre a Subestação São João do Piauí II e o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV São João do Piauí - Ribeiro Gonçalves, C1 e C2, circuito duplo, com
extensão aproximada de dois quilômetros cada, as entradas de linha correspondentes na
Subestação e a aquisição dos equipamentos necessários às modificações, substituições e
adequações nas entradas de linha das Subestações existentes; IV - Subestação 500 kV São
João do Piauí II; e V - Entradas de linha, interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio, no que couber. Período de Execução de
28/06/2024 até 30/06/2029, Municípios de Betânia do Piauí, Brejo do Piauí, Campo Alegre
do Fidalgo, Ribeira do Piauí, São Francisco de Assis do Piauí, Sebastião Leal, Tamboril do
Piauí, Canto do Buriti, Eliseu Martins, Manoel Emídio, Paulistana, Ribeiro Gonçalves, São
João do Piauí, Uruçuí, Colônia do Gurgueia, Estado do Piauí.
Art. 3º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura, conforme Lei nº 11.488/2007, art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do
Art 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. Declarar NULO o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 598, DE 27 DE MAIO DE 2025, publicado no DOU de
29/05/2025.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor a partir de
29/05/2025.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO