ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Declara prorrogada a habilitação ao regime
aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural - Repetro Sped, somente
na modalidade admissão temporária com dispensa
do pagamento dos tributos federais, a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista
no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.364263/2023-
13 fica prorrogada a habilitação ao regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99,
com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos
458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - Repetro-Sped, somente na modalidade admissão
temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais, nos termos dos artigos
2º, inciso IV, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços
PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.785.858/0001-58 , até 04/03/2026,
respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo do ADE vigente da
operadora abaixo indicada , devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Petróleo Brasileiro S.A , CNPJ 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o ADE DECEX nº 117, de 24 de julho de 2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS