DESPACHO Nº 7, DE 15 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 7, DE 15 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 15.534.284/0001-48
Processo: 25752.601918/2022-12
Expediente: 4990935225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S/A
CNPJ: 02.709.449/0001-59
Processo: 25763.385466/2021-14
Expediente: 7080940212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: QATAR AIRWAYS.
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25351.629119/2022-23
Expediente: 5037309229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: APRZ RESTAURANTE EIRELI EPP
CNPJ: 23.937.185/0001-60
Processo: 25751.507632/2017-94
Expediente: 1889171173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CNM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 23.472.549/0001-84
Processo: 25743.323774/2021-86
Expediente: 5108597216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: E C BOLZANI IRITSU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 27.541.503/0001-20
Processo: 25351.622009/2020-79
Expediente: 4343866201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GECAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ: 41.842.466/0001-11
Processo: 25351.284125/2022-47
Expediente: 4525654223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LAM COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME.
CNPJ: 03.669.545/0001-83
Processo: 25351.408814/2022-53
Expediente: 4753772228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: IBÉRIA LINHAS AÉREAS DA ESPANHA S/A
CNPJ: 33.000.431/0001-07
Processo: 25351.663623/2022-52
Expediente: 5097267227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FABIANO KURAMOTO GONÇALVEZ
CPF: ***.664.058-**
Processo: 25351.063606/2022-11
Expediente: 0472704225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA ME
CNPJ: 22.037.16310001-81
Processo: 25351.657516/2021-12
Expediente: 2419573211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: TBAHIA TRANSPORTES EIRELI
CNPJ: 03.360.489/0001-09
Processo: 25742.262779/2022-16
Expediente: 1485013223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: JLS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 30.818.903/0001-45
Processo: 25351.054708/2022-45
Expediente: 0420849228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: KELVIN WAKATARO YAMAMOTO
CPF: ***.772.668-**
Processo: 25351.296059/2022-58
Expediente: 4547069223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ANA CRISTINA BRITO ME
CNPJ: 39.260.243/0001-02
Processo: 25351.255905/2022-80
Expediente: 1452019222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: OLIVIER CAFFE E ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 18.160.808/0001-00
Processo: 25760.115557/2022-97
Expediente: 4290016226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: INLOVE PRODUTOS NATURAIS E IMPORTADOS LTDA EPP
CNPJ: 38.041.545/0001-19
Processo: 25351.282064/2022-83
Expediente: 4522056225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.662953/2022-21
Expediente: 5096094226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: UNITED AIRLINES
CNPJ: 01.526.415/0001-66
Processo: 25351.660992/2022-93
Expediente: 5093296229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA.
CNPJ: 33.136.896/0001- 90
Processo: 25351.660991/2022-49
Expediente: 5093305221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DC BEAUTY COSMETICS LTDA
CNPJ: 27.057.301/0001-08
Processo: 25351.078840/2022-42
Expediente: 0555845220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: DELTA AIR LINES INC.
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25351.621001/2022-57
Expediente: 5025059221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EMIRATES
CNPJ: 08.692.080/0001-03
Processo: 25351.622609/2022-07
Expediente: 5028338223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A
CNPJ: 44.837.524/0001-07
Processo: 25767.250615/2022-68
Expediente: 1424799222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 04.365.528/0001-15
Processo: 25351.519815/2022-22
Expediente: 2637865125
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.138226/2022-47
Expediente: 0889606222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CROL CIÊNCIA COSMÉTICA LTDA
CNPJ: 66.620.691/0001-34
Processo: 25351.065903/2022-09
Expediente: 0482933226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SOCIETE AIR FRANCE
CNPJ: 33.013.988/0022-07
Processo: 25351.663587/2022-27
Expediente: 5097248221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI
CNPJ: 34.269.327/0001-85
Processo: 25351.080958/2022-31
Expediente: 0568135229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DE PROPAGANDA
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Autuada: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
CNPJ: 33.643.420/0002-26
Processo: 25351.626426/2022-52
Expediente: 5032573226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.725003/2021-33
Expediente: 4459723211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25351.631717/2022-62
Expediente: 5042012227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)
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Autuada: UP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA EPP
CNPJ: 22.280.025/0001-29
Processo: 25761.491842/2019-04
Expediente: 2046411198
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A
CNPJ: 42.130.5371/0009-73
Processo: 25743.381711/2022-25
Expediente: 4702497226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ATP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 30.878.645/0001-92
Processo: 25351.065351/2022-21
Expediente: 4230285224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME
CNPJ: 34.411.632/0001-58
Processo: 25351.489714/2022-10
Expediente: 2407163223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REIAS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: TAM LINHAS AÉREAS SA
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.666335/2022-50
Expediente: 5101749221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.063474/2022-27
Expediente: 0471527226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: DELTA AIR LINES INC.
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25351.663607/2022-60
Expediente: 5097263224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SOCIETE AIR FRANCE
CNPJ: 33.013.988/0022-07
Processo: 25351.604622/2022-76
Expediente: 4997109223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC
CNPJ: 50.710.730/0001-54
Processo: 25351.663692/2022-66
Expediente: 5097343226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA.
CNPJ: 33.136.896/0001-90
Processo: 25351.663678/2022-62
Expediente: 5097340221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S.A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.063702/2022-69
Expediente: 0473697224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 00.085.822/0001-12
Processo: 25351.988140/2021-87
Expediente: 0417472211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: MACIEL CENTRO DEDISTRIBUIÇÃO EIRELI
CNPJ: 25.100.585/0001-42
Processo: 25351.459125/2020-45
Expediente: 4034411208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A
CNPJ: 27.950.582/0001-23
Processo: 25742.474349/2022-45
Expediente: 4869271229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA E MIL REAIS)
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Autuada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A
CNPJ: 49.930.514/3205-55
Processo: 25742.474425/2022-12
Expediente: 4869447229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA E MIL REAIS)
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Autuada: OLIST SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 18.552.34610001-68
Processo: 25351.065634/2022-72
Expediente: 0480488221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.063523/2022-21
Expediente: 0471962220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: CÉLIO RAMON DE SOUZA SANTOS
CNPJ: 20.103.947/0001-35
Processo: 25351.579020/2020-10
Expediente: 0157111237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.068800/2022-92
Expediente: 0495874228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/0577-23
Processo: 25765.513675/2022-17
Expediente: 2551224222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DINÂMICA FACILITY ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LTDA
CNPJ: 13.312.641/0003-95
Processo: 25761.546865/2022-51
Expediente: 4907659221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 09.557.452/0016-20
Processo: 25765.351008/2023-15
Expediente: 0567022235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.190148/2022-91
Expediente: 1146067229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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