ACÓRDÃO Nº 3384/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3384/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pela empresa SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda. (peça 133) contra
o Acórdão 2.418/2026-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira, por meio do qual
o Tribunal considerou improcedente representação acerca de possíveis irregularidades na
Oportunidade 7004479376, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A., cujo objeto consiste
na contratação de serviços de guarda e gerenciamento de documentos e informações do
acervo da companhia;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 135-136), mediante os quais defendeu o não conhecimento do
pedido de reexame por ausência de legitimidade recursal da representante (ora
recorrente);
Considerando que a recorrente/representante não figura nos autos como
parte processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática
de atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput,
do Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste sentido; e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-025.110/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.
(04.744.134/0001-78).
1.2. Interessados: Iron Mountain do Brasil Ltda (04.120.966/0001-13); Petróleo
Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01)
1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (34896/OAB-GO),
representando SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.; Álvaro Luís Fleury Malheiros
(61286/OAB-SP), Manoel Luiz Ribeiro (441452/OAB-SP) e outros, representando Iron
Mountain do Brasil Ltda; Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Luiz Cristiano
Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.