ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 574/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 040.042/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Atos de
Admissão).
3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
3.1. Interessado: Denison Cortez de Amorim (473.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Tatiana Zuma Pereira (120.831/OAB-RJ),
representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão 1.457/2022-TCU-2ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de admissão de Denison Cortez de Amorim,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.457/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. determinar o registro excepcional do ato de admissão de Denison Cortez
de Amorim, a despeito da ilegalidade constatada nos autos;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0574-
02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.