DESPACHO ANP Nº 1.663, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO ANP Nº 1.663, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.207810/2026-81, e com base na Decisão de Diretoria nº 846,
de 23 de outubro de 2026, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
CNPJ: 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I para a realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. .25855-8 .Adequação de parque experimental e inovações
tecnológicas aplicados aos projetos de P&D para a
gerência PDITEN\LTES - INFRAESTRUTURA
.Petrobras
(CENPES)
. R$ 26.811.385,73
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral