PORTARIA Nº 16.804/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 16.804/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.007556/2025-39, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0630 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 240-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001905/2025-57
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Associação Brasileira de
Normas Técnicas
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração
de Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ e a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tendo por objetivo
estabelecer ações para o desenvolvimento de um futuro Acordo de Cooperação Técnica,
a fim de promover um programa de certificação de descarbonização do Setor Portuário
e desenvolver ações voltadas à promoção do gerenciamento de carbono,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Memorando de Entendimento entre a ANTAQ
e a ABNT, nos termos do Memorando de Entendimento-MINUTA ASPAR (SEI nº
2486501); e
5.2. cientificar a Associação Brasileira de Normas Técnicas acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 241-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006720/2025-39
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada
pela Superintendência de Outorgas de instituição de Ordem de Serviço com o objetivo de
disciplinar os procedimentos internos para a instrução dos processos administrativos de
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento
portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar a Ordem de Serviço-MINUTA AST-DG 2524709, que estabelece as regras e
procedimentos a serem observados nos processos de análise de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contratos de arrendamento, trazendo como anexo o checklist
referente à verificação da completude da documentação apresentada pela empresa
interessada;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a criação, no Sistema SEI, de
documento específico com o conteúdo do checklist proposto pela Superintendência de
Outorgas; e
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que adote as providências cabíveis para
dar ampla publicidade à Ordem de Serviço aprovada, inclusive mediante divulgação em
seção apropriada do portal institucional da ANTAQ, facilitando o acesso dos
interessados.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 242-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008096/2025-12
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Auditoria Interna
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do
Plano de Negócios da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em aprovar o Plano de Negócios da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, consubstanciado no documento SEI nº 2526748.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 243-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026961/2024-13
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do
Relatório de Gestão 2024 da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o Relatório de Gestão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
referente ao exercício de 2024, consubstanciado no documento SEI nº 2525190; e
5.2. determinar à Secretaria-Geral que adote as providências necessárias para assegurar a
devida publicidade ao Relatório, bem como seu encaminhamento ao Ministério de Portos
e Aeroportos, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da
União, dentro do prazo legal estabelecido.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 244-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo licitatório
que tem por objeto a contratação da prestação de serviço de transporte, incluindo
veículos, combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte de
pessoas em serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários ao
atendimento das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades
finalísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme as
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº
90012/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte Rodoviário
Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a inabilitação da
empresa Prest Service Mão-de-obra Ltda., visto que não foi demonstrada, por meio dos
atestados apresentados, a sua aptidão para a execução de serviço de complexidade
tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da contratação; e
5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que dê prosseguimento
ao processo licitatório consubstanciado no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024,
considerando o provimento do recurso ora apreciado.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 245-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008657/2025-75
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de indicação
de servidora para exercer o cargo de Corregedora da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a proposta de indicação da servidora Joelma Maria Costa Barbosa
para exercer a Função Comissionada Executiva (FCE) de Corregedora da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 246-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008779/2025-61
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
instituição de Grupo de Trabalho na Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a proposta de instituição de Grupo de Trabalho formado por
representantes da Diretoria Colegiada, da Superintendência de Outorgas, da
Superintendência de Regulação e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais, tendo por objetivo a elaboração de relatórios e a formulação
de proposições referentes às solicitações de outorgas de autorização para a prestação
de serviços nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo
curso; afretamento de embarcações; e para a exploração da infraestrutura aquaviária;
decorrentes da inclusão das Bacias da chamada Margem Equatorial, localizada entre os
estados do Amapá e do Rio Grande do Norte, na lista de blocos exploratórios de
petróleo e gás, nos termos da Portaria-MINUTA DG 2536454.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 247-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008925/2025-59
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa
e designação de Funções Comissionadas Executivas (FCE), no âmbito da Diretoria-Geral;
e remoção a pedido de servidor, a critério da Administração, da Diretoria-Geral para
a Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade, vinculada à Superintendência de ESG
e Inovação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a proposta de dispensa e designação de funções e remoção a
pedido de servidor, nos termos das Portarias de Pessoal DG-MINUTA 2536722, 2536736
e 2537518.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 248-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024448/2024-98
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de alteração
do calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada para o 1º Semestre de
2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em aprovar a proposta de alteração da data prevista para a realização da
Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 586, do dia 08/05/2025 para o dia
13/05/2025, mantendo-se a modalidade de realização e o horário previstos
inicialmente.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 249-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007599/2025-62
2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-
DG nº 28/2025, de 09/04/2025, por meio da qual a Agência deferiu requerimento,
formulado pela empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., de autorização especial
para a realização de operações com carga do tipo granel sólido em seu Terminal de Uso
Privado - TUP, situado no município de Belém/PA, objeto do Contrato de Adesão nº
10/2023, pelo prazo de 180 dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 28/2025, de 9 de abril de
2025; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 250-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012169/2022-10
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de homologação
do Manual de Apuração do Fator Q, de Reajuste da Receita Teto (RT) e de Verificação do
Cumprimento da RT e dos Limites de Dispersão Tarifária, aplicáveis às Tabelas I e III dos
Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o conteúdo do Manual de Apuração do Fator Q, de Reajuste da RT e de
Verificação do Cumprimento da RT e dos Limites de Dispersão Tarifária, incidentes sobre as
Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, bem como de seus
respectivos apêndices (SEI de nºs 2490478, 2489524 e 2490476);
5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a publicação do manual no Portal
Sophia da ANTAQ;
5.3. restituir o processo à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais para que sejam adotadas as providências pertinentes à apuração do Fator Q e da
Receita Teto do exercício de 2024; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 251-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000716/2025-67
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise do plano de ação
proposto pela Superintendência de ESG e Inovação - SESGI, com vistas ao aperfeiçoamento
dos instrumentos regulatórios de avaliação de governança ESG ("Environmental, Social and
Governance") aplicados aos agentes regulados no setor aquaviário, em atendimento às
determinações constantes dos Acórdãos de nºs 751, 752, 754, 756 e 757/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o Plano de Ação para Aperfeiçoamento dos Instrumentos Regulatórios de ESG
("Environmental, Social and Governance") no âmbito da ANTAQ, conforme proposto pela
Superintendência de ESG e Inovação (SEI nº 2469030);
5.2. determinar à Superintendência de ESG e Inovação que adote as providências
necessárias ao cumprimento do plano de ação proposto; e
5.3. cientificar a Superintendência de Regulação, a Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais, a Superintendência de Outorgas e a
Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 252-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002240/2025-07
2. Interessados: Madeireira Thomasi S.A.; TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A.;
SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda.; Asia Shipping Transportes Internacionais
Ltda.; e AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada
de pedido cautelar, protocolada pela empresa Madeireira Thomasi S.A., em face de TCP -
Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda.,
Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda. e AMTRANS Logistica e Transportes
Internacionais Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa
Madeireira Thomasi S.A., em desfavor das empresas denunciadas, eis que atendidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, conceder a medida cautelar pleiteada pela Denunciante, haja vista restarem
configurados os pressupostos do perigo na demora e fumaça do bom direito, para
determinar que as denunciadas suspendam as cobranças das faturas/notas de débito,
relativas à cobrança de sobre-estadia (detention) relacionadas no presente processo, até
que a ANTAQ decida sobre o mérito da denúncia suscitada;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 253-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003676/2025-13
2. Interessados: Compensados e Laminados Lavrasul S.A. e SMX Logistics Transportes
Internacionais Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de
concessão de medida cautelar apresentado pela empresa Compensados e Laminados
Lavrasul S.A., com fundamento no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face de
SMX Logistics Transportes Internacionais Ltda., para suspenção da cobrança de sobre-
estadia (detention), a resolução do mérito do presente caso, dentre outros pedidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa
Compensados e Laminados Lavrasul S.A., em face de SMX Logistics Transportes
Internacionais Ltda., posto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela denunciante,
porquanto ausente o pressuposto do perigo da demora, conforme o art. 40, caput, da
Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 254-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004223/2025-04
2. Interessados: SOMAPAR - Sociedade Madeireira Paranaense Ltda. e AMTRANS Logística
e Transportes Internacionais Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de
concessão de medida cautelar apresentado pela empresa SOMAPAR Sociedade Madeireira
Paranaense Ltda., com fundamento no art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022, em face
de AMTRANS Logística e Transportes Internacionais Ltda., para suspenção da cobrança de
sobre-estadia (detention), a resolução do mérito do presente caso, dentre outros
pedidos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em: