ACÓRDÃO Nº 1085/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1085/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.269/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
3.2. Responsáveis: André Luís de Souza Alves Pinto (820.***.***-04); Marcos
Herszkowicz (266.***.***-73); Maurício Santiago Pimentel (169.***.***-49).
4. Entidade: Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Márcio Monteiro Reis (OAB/RJ 93.815), Ana Paula de Barcellos
(OAB/RJ 95.436) e outros, representando Maurício Santiago Pimentel, Marcos
Herszkowicz e André Luís de Souza Alves Pinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da unidade
instrutiva para apurar indícios de supressão e de fraude documentais em prejuízo do
controle externo exercido por esta Corte de Contas, identificados no curso da auditoria
realizada na Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe), no exercício de 2012.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235, 237,
V, e 246 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. André Luís de Souza Alves Pinto,
Maurício Santiago Pimentel e Marcos Herszkowicz;
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, VI, da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Sr. André Luís de Souza Alves Pinto: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.3.2. Sr. Maurício Santiago Pimentel: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
9.3.3. Sr. Marcos Herszkowicz: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o
recolhimento das demais parcelas, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. enviar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e aos
responsáveis;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1085-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).