ACÓRDÃO Nº 2507/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2507/2025 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela
empresa Projeflex Engenharia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades na Oportunidade
7004434152, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é a prestação de
serviços de gestão e elaboração de projetos e estudos técnicos de projetos por postos de
serviço.
Considerando que a representante possui legitimidade para atuar perante esta
Corte e que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237,
VII, do Regimento Interno/TCU;
considerando que que as alegações de inabilitação indevida da licitante vencedora,
Sandech Consultoria em Engenharia e Gestão Ltda., por não preenchimento dos requisitos de
qualificação técnica (escopo, número de profissionais, valor e prazo) não encontraram
plausibilidade jurídica, uma vez que a Petrobras demonstrou a adequação dos atestados
apresentados às exigências editalícias, conforme análise da unidade técnica e respostas à
oitiva prévia;
considerando que o Tribunal não atua como instância recursal de procedimentos
licitatórios, cabendo-lhe a fiscalização da legalidade e do interesse público, e não a defesa de
interesses estritamente particulares;
considerando que o perigo da demora (periculum in mora) necessário para a
adoção de medida cautelar encontra-se afastado, visto que o contrato decorrente do certame
(Instrumento Contratual Jurídico nº 5900.0131840.25.2) já foi assinado em 1º/9/2025 e está
em fase de mobilização, conforme informado pela Petrobras;
considerando que a alegação de afronta aos princípios da publicidade e
transparência (art. 37, caput, da CF, e art. 31 da Lei 13.303/2016), pela negativa de
fornecimento da íntegra da decisão que indeferiu o recurso administrativo, foi sanada pela
Petrobras;
considerando que a Petrobras comprovou ter fornecido as razões de decidir à
representante e que a não divulgação do documento interno ("Relatório Interposição de
Recurso") se justifica pela presença de informações estratégicas e sensíveis (relativas a análises
prévias de budget, parâmetros de preço e comparativos de contratos) cuja exposição poderia
comprometer a competitividade da Companhia, amparada pelo art. 5º, § 1º, do Decreto
7.724/2012,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237,
inciso III, do RITCU, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, ficando
prejudicado o pedido de suspensão cautelar;
indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido
formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe
autorizando vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da
deliberação de mérito dos presentes autos;
informar o teor desta decisão e encaminhar cópia da instrução de peça 46 à
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e ao representante; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-017.799/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
Marina Korbes (32123/OAB-SC) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fabiana
Vianna Ferrao (126296/OAB-RJ), Jefferson de Oliveira Rodrigues (245227/OAB-RJ) e outros,
representando Projeflex Engenharia Limitada.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.