ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de desembarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
importação de petróleo e de derivados de petróleo
em área marítima situada em águas jurisdicionais
brasileiras.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
SEBASTIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.100624/2026-48, declara:
Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, inscrita no
CNPJ sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Rua República do Chile, 65 - centro, Rio de
Janeiro - RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o
desembarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de importação de petróleo
e de derivados de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do
estado de São Paulo, na modalidade de desembarque prevista nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 13º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013,
abaixo discriminada. Prestadora de serviço Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, CNPJ
02.709.449/0001-59, na área autorizada pela Marinha do Brasil e CETESB, a saber:
Píer 1 do Terminal de São Sebastião ( também conhecido como Píer 1 do
Terminal Aquaviário de São Sebastião Almirante Barroso - Tebar ou berço PP1-
VLCC/SUEZMAX do Terminal de São Sebastião ), localizado na Av. Guarda-mor Lobo Viana,
1111, Porto Grande, São Sebastião/SP, administrado pela Petrobrás Transportes S.A. -
Transpetro, CNPJ 02.709.449/0040-65, e parte integrante do cais de atracação e acostagem
alfandegado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 81, de 11 de setembro de 2.002,
publicado no DOU de 13 de setembro de 2.002.
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas importações de petróleo e de derivados de petróleo, nos termos do
artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ Endereço
33000.167/0004-54 Av. N. Sra. da Penha, nº 1688, EDIVIT, Barro Vermelho,
Vitória - ES - CEP:29.057-550
33000.167/0045-22 Rua Benjamin Dagnoni, 900; Bairro/Distrito: Rio do Meio;
Itajaí - SC; CEP: 88.316-100
33000.167/0055-02 Av. Leite Barbosa s/n; Bairro/Distrito: Mucuripe; Fortaleza -
CE - CEP: 60.180-420
33000.167/0088-62 Rod. Washington Luís S/N°, Km 113, Bairro/Distrito: Campos
Elíseos; Duque de Caxias - RJ; CEP 25070-235
33000.167/0093-20 Av. Refinaria Gabriel Passos, nº 690; Bairro/Distrito: Distrito
Industrial Paulo Camilo Sul; Betim - MG; CEP: 32.669-205
33000.167/0096-72 Rod. Cristóvão Pereira Abreu, s/n, km 103; Osório - RS -
CEP: 95.520- 000
33000.167/0102-55 Av. Getúlio Vargas, 11001; Bairro/Distrito: São José; Canoas
- RS; CEP: 92.420-221
33000.167/0135-13 Rua Dona Mocinha, 308-Sala 1, Bairro/Distrito: PECEM; São
Gonçalo do Amarante - CE - CEP: 62.674-000
33000.167/0142-42 Ilha Redonda S/N°, Bairro/Distrito: Baía de Guanabara; Rio
de Janeiro - RJ - CEP 20180-006
33000.167/0147-57 Praça Mal Stenio C de A Lima, 1, Bairro/Distrito: Raiz da
Serra, Cubatão - SP - CEP: 11.555-900
33000.167/0210-28 Rodovia ES-010, S/N - KM 60 - TABR; Bairro: Barra do
Riacho; Aracruz - ES, CEP: 29.197-554
33000.167/0381-84 Rua Carlos Henrique Moehring, 1300; Bairro/Distrito: Jauari
II; Itacoatiara - AM; CEP: 69104-404
33000.167/0496-23 Rod BR 475, s/n, km 143; São Mateus do Sul - PR; CEP:
83.900-000
33000.167/0603-50 Rua Albert Schweitzer, nº 197, Bairro/Distrito: Alemoa;
Santos - SP - CEP 11.095-520
33000.167/0636-18 Av. Dante Michelini, nº 5.500; Anexo Petrobras; bairro:
Parque Industrial; Vitória - ES, CEP: 29.090-860
33000.167/0643-47 Rua Professor Zeferino Vaz, s/n; Bairro/Distrito: Bonfim;
Paulínea - SP; CEP: 13.147-000
33000.167/0644-28 Rua Henrique Luís Roessler, 100; Bairro/Distrito: Rio
Branco; Canoas - RS; CEP: 92200-640
33000.167/0661-29 Av. Guarda-mor Lobo Viana, nº 1111; São Sebastião - SP -
CEP 11.600-000
33000.167/0744-90 Rua Salgado Filho, s/n; Bairro/Distrito: Miramar; Belém -
PA; CEP: 66119-010
33000.167/0807-09 Rua Felipe Musse, 803; Bairro/Distrito: Ubatuba; São
Francisco do Sul - SC - CEP: 89.240-000
33000.167/0809-70 Rod BR-476, s/n, km 16; Bairro/Distrito: Thomaz Coelho,
Araucária - PR; CEP: 83.707-440
33000.167/0822-48 Rodovia Presidente Dutra, km 143, s/n, BR 116; Jardim
Motorama, São José dos Campos-SP; CEP: 12.223-900
33000.167/0850-00 Pier 2 Seção da Barra, s/n; Rio Grande - RS; CEP: 96.209-030
33000.167/0973-50 Avenida Cícero Toledo, s/n; Cais do Porto; Bairro/Distrito:
Jaraguá; Maceió - AL; CEP: 57022-150
33000.167/1049-00 Av. Euzébio Rocha, 1000-Cidade da Esperança, Natal - RN -
CEP: 59.070-660 PÚBLICA
33000.167/1056-39 Porto de Itaqui, s/n; Bairro/Distrito: Itaqui; São Luís - MA;
CEP: 65085- 370
33000.167/1072-59 Rodovia BR 101, s/n; Bairro/Distrito: Jacuacanga; Angra dos
Reis - RJ, CEP 23.900-000
33000.167/1111-08 Rodovia PE 60, s/n, km 10 Pq de Suape, Distrito Industrial
Portuário, Ipojuca - PE - CEP:55.590-000
33000.167/1119-57 Rio Urucu, s/n, Margem Direita; Bairro/Distrito: Zona Rural;
Coari - AM; CEP: 69.460-000
33000.167/1122-52 Rua Eteno, 2198; Bairro/Distrito: Polo Petroquímico;
Camaçari - BA; CEP: 42.810-000
Art. 3º - Os procedimentos simplificados para os desembarques e despachos
aduaneiros de importação de derivados de petróleo deverão ser processados conforme
disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo IRF/SSO nº 6, de 09 de
agosto de 2022.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 475,
DE 18 DE MARÇO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de
2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º
da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta
do processo administrativo nº 13031.593997/2025-80, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica TRIVIA TRENS S.A., CNPJ nº
60.397.161/0001-92, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID Nº
1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, Ministério das Cidades, publicada no DOU de
23/12/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: PPP Lote Alto Tietê, Projeto de modernização
e ampliação das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, conforme Ato Autorizativo Contrato
SPI Nº 008/2025; Localização: São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Mogi das
Cruzes, Itaquaquecetuba e Guarulhos, Estado de São Paulo. Setor Transportes - Trens
Metropolitanos.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 476,
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.048882/2026-16, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaLORINSOLARSPELTDA,inscritanocadastroCNPJsobonº
58.538.238/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD 5072892, de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - ANEXO 11, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 19, de 28.01.2026), relativo ao setor de energia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 31.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 477,
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.048911/2026-40, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LORIN SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 58.538.238/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD 5072902, de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - ANEXO 13, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 19, de 28.01.2026), relativo ao setor de energia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 31.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 478,
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.048912/2026-94, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaLORINSOLARSPELTDA,inscritanocadastroCNPJsobonº
58.538.238/0001-55, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, CUSD 5072893, de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.043, DE 23 DE JANEIRO DE
2026 - ANEXO 12, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério
de Minas e Energia (publicada no DOU nº 19, de 28.01.2026), relativo ao setor de energia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 31.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 479,
DE 19 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.475322/2025-50, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica DIAMANTINA I ENERGIA SOLAR SPE LTDA, CNPJ nº
34.884.448/0001-37, referente ao projeto de unidade de minigeração distribuída, constituída
por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500kW de potência instalada, Contrato de Uso do
Sistema de Distribuição (CUSD) 5018504768, Unidade Consumidora (UC) nº 3014204573, sem
nº CNO, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº 2958, de 12 de
junho de 2025, com previsão para conclusão em 01/04/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 885, de 1º de
agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de agosto de 2025, Seção
1, p. 18:
Onde se lê: "Número da Unidade Consumidora: 3014796755, objeto do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5020446199"
Leia-se: "Número da Unidade Consumidora: 3015017606, objeto do Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5020972686"