AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE
PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo
Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.234934/2025-58, resolve:
Art.1º Fica concedida à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.000.167/0001-01, autorização de prévia anuência para uso experimental de
biodiesel (B100) na Usina Termelétrica Canoas, localizada na Rua Antônio Frederico
Ozanan, 4000, Canoas, estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o plano de trabalho
apresentado, nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização na turbina
elencada no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 150.000
(cento e cinquenta mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso
experimental sem a prévia anuência da ANP.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá estar de acordo com a
especificação vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que
se trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização do biodiesel objeto do uso experimental.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do
biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º A presente autorização será válida até 09 de dezembro de 2026, quando
perderá sua vigência.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO DA SILVA VINHADO