RESOLUÇÃO-CDFMM Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. Todos os atos de 05/04/2024

RESOLUÇÃO-CDFMM Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Aprova concessão de prioridade, para fins de
concessão de empréstimos com recursos do Fundo
da Marinha Mercante - FMM.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 20 da Portaria MINFRA nº
1.460, de 25 de outubro de 2022, e a deliberação da 11ª Reunião Extraordinária, realizada
em 22 de março de 2024, na modalidade à distância, resolve:
Art. 1º Aprovar concessão de prioridade, para fins de concessão de empréstimo
com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto:
OUTRAS APLICAÇÕES DE INVESTIMENTOS NO INTERESSE DO
DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E
REPARAÇÃO NAVAL BRASILEIRAS
I - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (CNPJ: 33.000.167/0001-01):
Construção de 2 (duas) plataformas do tipo FPSO (Floating Production, Storage and
Offloading), com valor total de R$ 8.458.550.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta
e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil reais) que correspondem a US$
1.750.000.000,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de dólares norte-
americanos), com data-base de 14/12/2023, processo nº 50020.001207/2024-17.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA
Presidente do Conselho
Suplente

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