DESPACHO STM-ANP Nº 1.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 1.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.213043/2026-49, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorizações para as empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,
CNPJ N°33.000.167/0001-01, TotalEnergies EP Brasil LTDA., CNPJ Nº 02.461.767/0001-43,
Shell Brasil Petróleo LTDA., CNPJ N°10.456.016/0001-67, CNODC Brasil Petróleo e Gás
LTDA., CNPJ N°19.233.194/0001-01, CNOOC Petroleum Brasil LTDA./CNOOC, CNPJ
N°19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. . 25901-0 .Equipamentos para o Centro de Excelência de
Segurança de Processo - UFRJ.
.LABEST/UFRJ .R$ 13.841.944,74
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM