DESPACHO ANP Nº 810, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 810, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de
2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula
de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.207228/2024-52 e com base na Resolução de Diretoria nº 488, de 16 de julho de 2024,
torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .24180-2 .Adequaçãodoparqueexperimentaleinovaçõestecnológicasaplicadosaosprojetos
de P&D - INFRAESTRUTURA da disciplina de Rocha Digital aplicada aos laboratórios
de Tomografia.
.Petrobras
(CENPES)
.R$ 8.175.650,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA