AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 338, DE 12 DE JUNHO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 338, DE 12 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.007416/2012-49 e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, a realizar exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural
Liquefeito - GNL, no Mercado de Curto Prazo, denominado spot, com as seguintes
características:
I - Volume Autorizado: até 3,84 milhões de m³ de GNL/ano (aproximadamente
2 cargas por mês);
II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto
por carga resultante de uma só importação ou pela mistura de Cargas importadas de
diferentes fornecedores que celebraram contratos com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS;
III - Transporte: marítimo, por meio de navios metaneiros; e
IV - Local de Saída do Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara (TR-
BGUA), no Estado do Rio de Janeiro, e Terminal de Regaseificação da Bahia (TR-BA), no
estado da Bahia.
Art.2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno
abastecimento do mercado de interno de gás natural e à manutenção das condições à
época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de
exportação de cargas ociosas de GNL no mercado de curto prazo.
Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos
seguintes casos:
I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de
gás natural;
II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;
III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou
IV - descumprimento da legislação aplicável.
Art.3º A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a
autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos
consumidores do mercado interno.
Art.4º A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, Relatório detalhado sobre
as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme
formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º. Os Relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão
conter:
I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de
gás natural, por operação;
II - poder calorífico do GNL exportado (kJ/m³);
III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL
exportado;
IV - país de destino;
V - data de exportação; e
VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e
sua identificação.
§ 2º. A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art.5º A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º O não atendimento ao disposto nesta autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 14.134 de 8 de abril de 2021, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.7º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à exportação de cargas
ociosas de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art.8º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 751, de 28 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2023.
Art.9º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK