ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 4, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada em
águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31
de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.255373/2026-38,
declara:
Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Rua República do Chile, 65 - centro, Rio de Janeiro -
RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área
geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de
embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, abaixo discriminada. Prestadora de serviço Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ,
CNPJ 02.709.449/0001-59, na área autorizada pela Marinha do Brasil e CETESB, a saber:
Píer 1 do Terminal de São Sebastião ( também conhecido como Píer 1 do Terminal
Aquaviário de São Sebastião Almirante Barroso - Tebar ou berço PP1-VLCC/SUEZMAX do
Terminal de São Sebastião ), localizado na Av. Guarda-mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São
Sebastião/SP, administrado pela Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ
02.709.449/0040-65, e parte integrante do cais de atracação e acostagem alfandegado pelo
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 81, de 11 de setembro de 2.002, publicado no DOU de 13
de setembro de 2.002.
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
33.000.167/0088-62 RJ Rodovia Washington Luís BR 040, s/n, Km 113,7 - Campos
Elíseos, Duque de Caxias - RJ, CEP 25070-235.
33.000.167/0603-50 SP Rua Alberto Schweizer, 197 - Alemoa, Santos - SP, CEP
11095-520.
33.000.167/0661-29 SP Av. Guarda-mor Lobo Viana, 1.111 - Porto Grande - São
Sebastião - SP, CEP 11600-000.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de
produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de
julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO Bacalhau Latitude - 25º 28' 33,828" S , Longitude - 43º 56' 20,645" W -
Campos de Bacalhau e Bacalhau Norte, Bacia de Santos.
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 751,
DE 30 DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.146891/2026-71, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AXIA ENERGIA NORTE S.A., inscrita no cadastro CNPJ
sob o nº 00.357.038/0001-16, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.069 (Anexo VI), de 10/03/2026, publicada no DOU de 16/03/2026,
expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI
do projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de
transmissão (Despacho ANEEL nº 3.186, de 31 de outubro de 2025)", a ser executado nos
Municípios de São Luís, Estado do Maranhão, Ananindeua e Marabá, Estado do Pará, com
período estimado de execução do projeto entre 31/10/2025 e 31/10/2029.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 756, DE 4 DE MAIO DE 2026
Cancela, a pedido, coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.083429/2025-75, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS,
INDUSTRIA E COMERCIO S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 58.635.517/0001-37, deferida
pelo Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB nº 432, de 24/07/2023, publicado
noDOUde26/07/2023,referenteaoProjetoaprovadonoREIDIpelaPortarianº612/GM/MME
de 03/02/2022, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI projeto de geração de energia denominado UTE Barra Grande 2, de
titularidade da empresa Açucareira Quata S.A., CNPJ 60.855.574/0001-73, cuja habilitação foi
formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo nº 47, de 11/05/2022, publicado
no DOU de 12/05/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 18/06/2024, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 744,
DE 30 DE ABRIL DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.118873/2026-
08, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ROL CONSTRUCOES CIVIS LTDA, CNPJ
11.031.745/0001-34, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 571, DE 07 DE
OUTUBRO DE 2025, MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, Anexo, que aprovou o projeto no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi:
"Reestruturação Rodoferroviária da Região Leste do Porto de Paranaguá, visando o
reordenamento do sistema viário e implantação de pera ferroviária para centralização da
descarga de trens em moegas exclusivas (Moegão). Tipo Portos organizados e instalações
portuárias autorizadas. Localização: Paraná - PR". TITULARIDADE: Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina-APPA, CNPJ 79.621.439/0001-91.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do Consórcio TUCUMANN-ROL,
CNPJ 57.551.480/0001-04, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas
jurídicas: TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 81.750.697/0001-10, e
ROL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., CNPJ 11.031.745/0001-34. A liderança do CONSÓRCIO cabe a
TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 81.750.697/0001-10.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 757, DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.581602/2025-04, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
ARALAT - ARAGUARI LATICINIOS LTDA, CNPJ 02.188.961/0001-05, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6214625/2025,
conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 10/12/2025, Seção 3, Pág. 2,
com período de execução do projeto de 30/11/2025 a 29/11/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 761,
DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.200973/2026-79, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CELESC GERACAO S.A, inscrita no cadastro CNPJ sob
o nº 08.336.804/0001-78, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
ampliação da capacidade instalada da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Caveiras (CEG
PCH.PH.SC.000728-5.02), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA
SNTEP/MME Nº 3.118, DE 25 DE MARÇO DE 2026, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 58, de
26.03.2026), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de execução de
29.05.2026 a 29.07.2027.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 755,
DE 4 DE MAIO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.191518/2026-75,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TERMINAL AMAZONIA PARA LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 36.940.852/0001-06, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento para
instalação portuária denominado Terminal Amazonia Pará - TAP (Contrato de Adesão nº
03/2025-MPOR), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 168, DE 9 DE
ABRIL DE 2026, da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos (publicada no
DOU nº 69, de 13.04.2026), relativo ao setor de transportes (portos organizados e
instalações portuárias de uso privativo).
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 5, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a operação como depósito vinculado ao
regime aduaneiro especial de loja franca aplicado
em fronteira terrestre para o estabelecimento da
empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº
13033.188753/2022-16 e 13033.255222/2025-99, e no Ato Declaratório Executivo
SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa DUTY FREE SHOP TM
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 30.738.664/0004-
66, localizado no município de Uruguaiana/RS, a operar como depósito vinculado ao
regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo
Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 21, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO