Atos do Diário Oficial da União de 15/06/2026

613 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1388/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1389/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1390/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1391/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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ACÓRDÃO Nº 2566/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2567/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2568/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2570/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2571/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2572/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2573/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2575/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2576/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2578/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2580/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2581/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2609/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2610/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2612/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2613/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2618/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2620/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2621/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2622/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2625/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2626/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2628/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2630/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2631/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2632/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2633/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2634/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2635/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2636/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2637/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2638/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2639/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2640/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2641/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2642/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2643/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2645/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2646/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2647/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2648/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2649/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2650/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2651/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2653/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2654/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2655/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2656/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2657/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2658/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2659/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2660/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2661/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2662/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2663/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2664/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2665/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2666/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2667/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2668/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2669/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2670/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2671/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2672/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2674/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2675/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2676/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2677/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2678/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2679/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2680/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2682/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2683/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2684/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2685/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2686/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2687/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2688/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2689/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2690/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2691/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2692/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2693/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2694/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2696/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2698/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2699/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2700/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2701/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2702/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2703/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2704/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2705/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2706/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2707/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2708/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2709/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2710/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2711/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2712/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2713/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2714/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2715/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2716/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2717/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2718/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2719/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2720/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2721/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2722/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2723/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2724/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2725/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2726/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2727/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2728/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2729/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2730/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2731/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2732/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2733/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2734/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2735/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2736/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2737/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2738/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 367, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ALVARÁ Nº 4375, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4376, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4377, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4378, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4379, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4380, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4381, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4382, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4383, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4384, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4385, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4386, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4387, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4388, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4389, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4390, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4391, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4392, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4393, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4394, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4395, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4396, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4397, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4398, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4399, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4400, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4401, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4402, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4403, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4404, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4405, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4406, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 147, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
ATA Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 34, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
ATO Nº 4.988, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.866, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.958, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.960, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.973, DE 23 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.974, DE 23 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.979, DE 24 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.054, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.080, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.092, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.110, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.173, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.574, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.721, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.751, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.762, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.866, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.869, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.334, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.355, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 65, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 63, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 64, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC Nº 8, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/REC Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 316, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 317, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 319, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 320, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 314, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 315, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COFFITO Nº 424/2013. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ÉTICA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO
CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (10 partes)
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 42, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 44, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 45, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 46, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 47, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 49, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 51, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 52, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 53, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 172, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 34, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO SUPAS Nº 871, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 872, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 873, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 874, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 875, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 876, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 878, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 879, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 880, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 881, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 882, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 883, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 884, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 885, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 886, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 887, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 888, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 889, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 890, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 891, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 892, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 893, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 894, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 895, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 896, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 897, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 898, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 899, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 900, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 901, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 902, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 903, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 904, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 905, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 906, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 907, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 908, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 909, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 910, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 911, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 912, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 913, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 914, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 915, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 916, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 917, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 918, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 919, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 920, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 921, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 922, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 923, DE 09 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 924, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 925, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 926, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 927, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 928, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 929, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 930, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 931, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 932, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 933, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUPAS Nº 968, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 691, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 696, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 701, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 702, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 704, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 705, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 706, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 707, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 708, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECISÃO SUROD Nº 721, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.076, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.086, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.094, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.105, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.118, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.119, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.120, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.121, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.125, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.130, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.131, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.144, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO N° 56, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 58, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 99/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO SBQ-ANP Nº 898, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 895, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 897, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 899, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 900, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INCLUSÃO NO ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 367, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INCLUSÕES NO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 367, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INCLUSÕES NO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 367, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 451, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 453, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 744, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 1.028, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1.032, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA Nº 1.058, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.109, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.110, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.111, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.112, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.113, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.876, DE 27 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.889, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.933, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.934, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.935, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.936, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 103, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 104, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 108, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 19.331, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.344, DE 26 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.350, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.352, DE 27 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.361, DE 28 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.366, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.418, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.420, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.423, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.424, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 215, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 366, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA Nº 414, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 5.387, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 5.390, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 59, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 6.674, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 67, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 707/DDP, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 71, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (6 partes)
PORTARIA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA Nº 92, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.140, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.141, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.142, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.143, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.144, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.145, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.146, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.147, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.148, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.149, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CODAR Nº 317, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA CRPS/MPS Nº 991, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA EV Nº 884, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GM-MD N° 3.037, DE 28 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.706, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 11. 545, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 352, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA IBRAM Nº 4.131, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IPHAN Nº 377, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA MEC Nº 536, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MEC Nº 537, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 4.775, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MINC Nº 293, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA SCTIE/MS Nº 30, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SCTIE/MS Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.629, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 360, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (10 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 361, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 362, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 363, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 364, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 336, DE 13 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SENATRAN Nº 340, DE 14 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 299, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
PORTARIA SERES/MEC Nº 220, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 221, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 222, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 223, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 224, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 225, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 226, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 227, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 229 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.277, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.278, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.279, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.280, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.281, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS Nº 967, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2026 — CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
RESOLUÇÃO CFFA Nº 832, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (3 partes)
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.460, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (2 partes)
RESOLUÇÃO CGPAL Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
RESOLUÇÃO CGPAL Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL (2 partes)
RESOLUÇÃO COARIDE Nº 20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.030, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.326, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.327, DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.328, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.329, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº2.332, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.334, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.335, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.336, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.337, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.338, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO- RE Nº 2.339, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.341, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.342, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.342, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.343, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.344, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.345,DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.346, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.347, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.348, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.350, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.351, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.352, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.353, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.354, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.355, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.356, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.357, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.361, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.362, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.363, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.364, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.365, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.368, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.369, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.370, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.371, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.372, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.373, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.374, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.375, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.376, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.378, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.379, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.380, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.381, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.382, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.383, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.385, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.386, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.387, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.388, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.389, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.390, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.392, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.393, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.394, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.395, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.396, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.397, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.017 - SRRF04/DISIT, DE 29 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.018 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 90/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 22 DE MAIO DE 2023. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL