ACÓRDÃO Nº 1394/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1394/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas em Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva
no cargo de Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal, regido pelo Edital
1-CD/PLF, de 23 de Janeiro de 2026, sob a responsabilidade de Câmara dos Deputados e da
banca examinadora contratada, qual seja, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e
Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), cujo objeto é a apuração de irregularidades
graves no concurso público para o referido cargo, especialmente na etapa discursiva, com
pedido de medida cautelar para suspensão do certame e, ao final, declaração de nulidade
parcial ou total, conforme gravidade apurada;
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que
alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo
de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que análise da medida acautelatória é acessória e dependente da
admissibilidade do processo principal; não se conhecendo da denúncia, resta prejudicado o
exame do pleito cautelar;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que
recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 5), ao denunciante, e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-010.196/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.