PORTARIA CODAR Nº 317, DE 11 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CODAR Nº 317, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Designa servidor para atuar na auditoria de Pedidos
Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação -
PER/DCOMP selecionados por Região Fiscal.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de
6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica designado para atuar na auditoria de Pedidos Eletrônicos de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP
selecionados por Região Fiscal o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Álvaro José
Machado, lotado na Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São
Paulo - DERAT/SPO e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, São
Paulo - DRF/FCA.
Parágrafo único. Serão submetidos à auditoria de que trata esta Portaria os
PER/DCOMP enumerados no Anexo Único.
Art. 2º Compete ao servidor designado por esta Portaria:
I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos
decisórios decorrentes;
II - expedir intimações e notificações decorrentes da auditoria realizada;
III - efetuar lançamentos constitutivos do crédito tributário decorrente da auditoria
realizada;
IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria
realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº
1.750, de 12 de novembro de 2018;
V - rever de ofício as decisões proferidas; e
VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições,
intimações e pedidos de informação, internos ou externos.
§ 1º As atividades enumeradas no caput serão realizadas em concorrência com a
Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil
que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não
concluídos até a entrada em vigor desta Portaria.
§ 3º Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e
operacionalização das decisões proferidas pelo Auditor-Fiscal designado serão executadas por
Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou
equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário
do contribuinte.
Art. 3º A designação objeto desta Portaria terá validade até a conclusão efetiva da
auditoria dos PER/DCOMP selecionados, enumerados no Anexo Único, data a partir da qual a
Portaria ficará tacitamente revogada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA