ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.219/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, em razão da concessão irregular de benefício assistencial (LOAS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/10/2012 .622,00
. .16/10/2012 .622,00
. .5/12/2012 .622,00
. .5/12/2012 .0,27
. .5/12/2012 .622,00
. .15/1/2013 .622,00
. .4/2/2013 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .2/9/2013 .678,00
. .1/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .678,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .724,00
. .1/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .724,00
. .1/10/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .1/12/2014 .724,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1/9/2015 .788,00
. .1/10/2015 .788,00
. .3/11/2015 .788,00
. .18/12/2015 .788,00
. .15/1/2016 .788,00
. .12/2/2016 .880,00
. .8/3/2016 .880,00
. .11/4/2016 .880,00
. .9/5/2016 .880,00
. .13/6/2016 .880,00
. .8/7/2016 .880,00
. .10/8/2016 .880,00
. .12/9/2016 .880,00
. .10/10/2016 .880,00
. .7/11/2016 .880,00
. .5/12/2016 .880,00
. .5/1/2017 .880,00
. .6/2/2017 .937,00
. .6/3/2017 .937,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1433-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.