ACÓRDÃO Nº 2611/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2611/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) em desfavor de Odemir Moreira de Melo (falecido) e Erick Marcus dos Reis
e Cruz, ex-prefeitos de Goiandira/GO, da empresa Central Engenharia Eireli e do Município
de Goiandira/GO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0205/2012 (Siafi 671600), que
tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário.
Considerando que a irregularidade inicial que motivou a instauração da
presente TCE foi a inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela
executada, o que ensejaria um débito correspondente ao valor integral repassado, no
montante de R$ 5.264.434,08;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a instrução inicial promoveu a
citação de Erick Marcus dos Reis e Cruz em solidariedade com o Município de
Goiandira/GO, além de concluir pela não responsabilização da empresa Central Engenharia
Eireli, uma vez que esta não recebeu pagamentos em montante superior ao percentual
atestado pela Funasa;
Considerando o falecimento do responsável Odemir Moreira de Melo e a
constatação de que o débito ao erário foi desconstituído antes mesmo da citação de seu
espólio ou herdeiros, o que enseja o arquivamento dos autos em relação a ele, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 5º, caput, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando que, em sede de alegações de defesa, os responsáveis Erick
Marcus dos Reis e Cruz e o Município de Goiandira/GO lograram comprovar, por meio de
documentação técnica, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), relatórios
fotográficos e Relatório de Conclusão de Obra lavrado pela Companhia de Saneamento de
Goiás (Saneago), a conclusão das obras e a efetiva funcionalidade do sistema de
esgotamento sanitário, ainda que de forma intempestiva;
Considerando que a execução física das metas foi confirmada e que o sistema
se encontra concluído e em operação, afastando-se, assim, a ocorrência de dano ao erário
ou enriquecimento ilícito do ente federado;
Considerando que a impropriedade remanescente, atinente à execução
intempestiva do objeto, não possui gravidade suficiente para macular de modo grave as
contas de ambos os responsáveis, caracterizando falha de natureza formal que enseja o
julgamento pela regularidade com ressalva, nos ditames da jurisprudência consolidada
desta Corte;
Considerando que as análises de prescrição ordinária e intercorrente,
fundamentadas na Resolução-TCU 344/2022, demonstraram a plena validade da pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal; e
Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peças 211-213, e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU), peça 214, que propugnam pelo acolhimento das defesas e
pelo julgamento das contas como regulares com ressalva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e sem
prejuízo da providência do item 1.7, em:
a) excluir a empresa Central Engenharia Eireli (CNPJ: 01.285.998/0001-80) da
relação processual;
b) arquivar o processo em relação ao responsável Odemir Moreira de Melo
(CPF: 092.***.***-04), com fundamento no art. 5º, caput, da Instrução Normativa-TCU
98/2024, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular;
c) acolher as alegações de defesa apresentadas por Erick Marcus dos Reis e
Cruz e pelo Município de Goiandira/GO; e
d) julgar regulares com ressalva as contas de Erick Marcus dos Reis e Cruz e do
Município de Goiandira/GO, dando-lhes quitação.
1. Processo TC-003.177/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Central Engenharia Eireli (01.285.998/0001-80); Erick Marcus
dos Reis e Cruz (888.***.***-04); Odemir Moreira de Melo (092.***.***-04); Prefeitura
Municipal de Goiandira - GO (01.303.221/0001-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Goiandira - GO.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Oliveira Rocha (22140/OAB-GO),
representando Prefeitura Municipal de Goiandira - GO.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência desta deliberação,
acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.