ACÓRDÃO Nº 1416/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1416/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.304/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério das Cidades; Município de Afonso
Cunha/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia auditoria de conformidade
realizada no Município de Afonso Cunha/MA, no âmbito do Plano Especial de Auditoria das
Transferências Especiais (Emendas Pix), instituído pelo Acórdão 158/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
realizar a oitiva do Município de Afonso Cunha/MA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação, manifeste-se acerca da ausência e intempestividade na
alimentação das informações relativas à execução dos recursos federais na plataforma
Transferegov.br, correspondentes ao Plano de Ação 09032024-067575/2024 (EP
202442120003), em descumprimento às obrigações dispostas na Instrução Normativa-TCU
93/2024, encaminhando esclarecimentos e comprovações quanto às medidas
eventualmente adotadas para a regularização das informações pendentes;
9.2. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
realizar a oitiva do Município de Afonso Cunha/MA e da empresa EM Construtora Ltda.
(nova denominação de JB Empreendimentos Ltda. - CNPJ 39.614.199/0001-83), para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, manifestem-se acerca dos seguintes
indícios de irregularidades:
9.2.1. liquidação e pagamento antecipados de despesas identificados no âmbito
do Contrato 86/2025-PMAC, em infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, haja vista o
descompasso verificado entre as datas das medições e dos pagamentos e a cronologia
registrada nos Relatórios Diários de Obras (RDOs);
9.2.2. superfaturamento quantitativo e qualitativo, deficiências nos mecanismos
de planejamento e controle e indícios de atuação da contratada como empresa
instrumentária na execução dos Contratos 86/2025-PMAC e 86.3/2025-PMAC; e
9.3. encaminhar ao Município de Afonso Cunha/MA e à empresa contratada
cópia do relatório de fiscalização, do pronunciamento da unidade instrutora e do presente
acórdão, acompanhado do voto que o fundamenta, a fim de subsidiar as respostas às
oitivas ora determinadas.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.