PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Estabelece regras e procedimentos para o
treinamento náutico visando à emissão dos
atestados de treinamento para Arrais-Amador e
Motonauta emitidos pelos Estabelecimentos de
Treinamento Náutico credenciados na Capitania
Fluvial do Pantanal (CFPN).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei no 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário e de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para
Atividades de Esporte e Recreio (NORMAM-211/DPC) e Normas da Autoridade Marítima
para Motos Aquáticas e Motonautas (NORMAM-212/DPC), resolve:
Art. 1o Estabelecer regras e procedimentos para o treinamento náutico visando
à emissão dos atestados de treinamento para Arrais-Amador e Motonauta emitidos pelos
Estabelecimentos de Treinamento Náutico credenciados na Capitania Fluvial do Pantanal
(CFPN).
Art. 2o Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico (ETN), toda e
qualquer empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na
condução, exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
Art. 3o As áreas geográficas/municípios, cuja localidade o Estabelecimento de
Treinamento Náutico está autorizado a realizar os treinamentos estão estabelecidas no
Anexo A desta Portaria.
Art. 4.o Além das regras e procedimentos constantes nas NORMAM-211/DPC e
NORMAM-212/DPC, os Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Arrais Amador
(ETN-A) e Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Motonauta (ETN-M) deverão
cumprir os seguintes procedimentos adicionais:
I - Os ETN credenciados deverão informar formalmente via ofício à CFPN, o qual
será encaminhado para o e-mail [email protected], com antecedência mínima de
10 dias úteis, o Comunicado para Realização de Aulas Práticas, conforme modelo constante
do Anexo B desta Portaria, no formato "PDF", fim viabilizar a fiscalização das equipes de
Inspeção Naval. Caso ocorra alguma alteração na relação de alunos que realizarão a aula
prática o ETN deverá informar, impreterivelmente, em até 72h antes do efetivo
treinamento, a relação final de alunos que participarão da aula.
a) Deverão ser discriminados, além dos dados dos alunos, do instrutor, das
embarcações utilizadas e dos horários de início e término da instrução, a data e o local
exato de cada aula. No caso de não haver um endereço do local das aulas, como é o caso
de margens de rios, lagos e represas, deverá ser indicado a coordenada geográfica do local
no Comunicado para Realização de Aulas Práticas.
b) Não serão consideradas válidas as aulas ministradas para turmas que não
utilizarem o formato padronizado do Comunicado para Realização de Aulas Práticas, ou
cujo comunicado não seja efetuado no prazo mínimo estabelecido.
II - Durante a realização da aula prática os ETN, obrigatoriamente, deverão
realizar o registro da aula no NAVSEG, fim permitir o acompanhamento do Plano de
Viagem pela CFPN.
III -Preferencialmente, as aulas serão comprovadas mediante realização de
chamadas de vídeo, por intermédio do aplicativo WhatsApp, sendo: uma realizada, no local
da aula prática com a presença de todos os alunos e a embarcação cadastrada pelo
Estabelecimento antes do início da referida aula; e outra chamada de vídeo, nos moldes da
primeira, após o encerramento das aulas com os respectivos alunos. Antes da chamada de
vídeo, o instrutor, deverá encaminhar ao WhatsApp da Capitania, (67) 99660-6933, o
Comunicado para Realização de Aulas Práticas e compartilhar a localização em tempo real.
IV - Por ocasião da primeira chamada de vídeo, o instrutor deverá se apresentar
citando seu nome completo e CPF, em seguida apresentar a embarcação inscrita e
referenciada, citar o local e a data; segue-se então a apresentação individual de cada
aluno, citando nome e CPF.
V - Caso não seja possível, cumprir o item anterior por falta de sinal, o
Estabelecimento deverá gravar um vídeo, por intermédio de um aparelho celular, que
deverá ser realizado no início e término da referida aula, no qual deverá constar o
instrutor, alunos (os quais informarão nome completo e CPF), a embarcação utilizada, local,
data e hora da aula, e enviado em até 24h para o WhatsApp desta Capitania. O roteiro do
vídeo encontra-se no Anexo C desta Portaria.
VI - Os estabelecimentos deverão encaminhar via ofício à CFPN, em até 2 (dois)
dias úteis após a realização do treinamento: a Lista de Presença em Aulas Práticas,
conforme modelo constante do Anexo D desta Portaria, em formato "PDF", discriminando
os alunos que efetivamente realizaram as aulas programadas e a seguinte
documentação:
a) Uma foto do início do treinamento teórico e outra ao término do mesmo,
contendo o instrutor, os alunos que realizaram o treinamento, identificados da esquerda
para a direita. As fotos deverão ser obrigatoriamente capturadas por meio de aplicativo de
smartphone próprio para esse fim, que permita a verificação inequívoca e visível da data,
do horário e do local da captura, com as respectivas coordenadas geográficas, não sendo
aceitas imagens que não atendam integralmente a tais requisitos.
b) Uma foto do início do treinamento prático e outra ao término do mesmo,
contendo os alunos que realizaram o treinamento, identificados da esquerda para a direita,
o instrutor e a embarcação utilizada, a qual deverá estar claramente visível nas imagens.
Ambas as fotos deverão ser obrigatoriamente capturadas por meio de aplicativo de
smartphone próprio para esse fim, que possibilite a verificação inequívoca e visível da data,
do horário e do local da captura, com as respectivas coordenadas geográficas, não sendo
aceitas imagens que não atendam integralmente a esses requisitos.
VII - Com o intuito de manter a segurança da navegação, salvaguardar a vida
humana e garantir a qualidade na realização dos treinamentos náuticos, deverá ser
observado a seguinte lotação máxima das embarcações:
a) Arrais Amador: cada embarcação utilizada para o treinamento deverá lotar
no máximo 5 (cinco) pessoas, respeitando o limite máximo de lotação da embarcação,
sendo 1 (um) instrutor e 4 (quatro) alunos.