ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2577/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.545/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Oraci Pedro Barbosa (162.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, relativo ao ato de concessão de
aposentadoria a Oraci Pedro Barbosa, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este
Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Oraci Pedro
Barbosa;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte do
beneficiário até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, sob pena da responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência;
9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU
78/2018.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2577-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.