ACÓRDÃO Nº 2590/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2590/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de alteração de aposentadoria de
Haroldo da Silva e Cunha, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS,
submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro. Considerando que a
Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) analisou os pontos abaixo,
atestando a regularidade de cada um deles, razão pela qual não obstam o registro do ato
sob análise: i) a inclusão da vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990, amparada por laudo
médico oficial e decisão administrativa do órgão de origem, que reconheceu a
preexistência da moléstia e o direito à integralização dos proventos; ii) a vigência do ato de
alteração, que, embora posterior a cinco anos da concessão inicial, foi considerada regular
pela unidade técnica, visto que o direito à vantagem do art. 190 da Lei 8.112/1990 surgiu
apenas com a edição do laudo médico em 1/7/2020, não se aplicando, portanto, a
prescrição do fundo de direito no caso concreto; iii) a concessão da vantagem de
quintos/décimos, que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e
os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; Considerando, por outro laudo, que as
análises empreendidas na fase de instrução revelam que o inativo percebe,
cumulativamente, as vantagens de "quintos" (rubrica 0119) e "opção" (rubrica 0137), as
quais compõem a estrutura de seus proventos, elevando o seu montante e distorcendo o
valor do benefício; Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção", é
necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos normativos e pela
jurisprudência deste Tribunal, sendo vedada sua acumulação com a vantagem do art. 62 da
Lei 8.112/1990 (quintos/décimos), conforme art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998; Considerando que, no caso concreto, a concessão está
irregular pelo seguinte motivo: percepção cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei
8.112/1990 (quintos/décimos), em afronta aos dispositivos legais supracitados;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de função" ou à
vantagem de "quintos", mas apenas sobre seu pagamento cumulado, o que assegura ao
interessado o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário
(rel. Ministra Ana Arraes), entre outros;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica em face da
irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas; Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 29/3/2022,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 29/3/2022,
há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); ACORDAM os Ministros do Tribunal de
Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar
registro ao ato de alteração de aposentadoria emitido em benefício de Haroldo da Silva e
Cunha (e-Pessoal, 155636/2021), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU
e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-019.141/2025-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Haroldo da
Silva e Cunha (007.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque o
interessado para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de silêncio do interessado;
1.7.2. emita novo ato de alteração de aposentadoria em benefício do
interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.