DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial)
Processo Administrativo nº 08700.008219/2023-76
Representante: Cade ex officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 7ª Região - Creci/PE
Advogados: Márcio Silva de Miranda e Eduardo de Avelar Lamy
Acolho a Nota Técnica nº 45/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1767239) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
dos arts. 13, VIII e 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do
Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica, opinando-se pela condenação da Representada, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, inciso I do
caput c/c §3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de
multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 37 do mesmo diploma legal, e
a indicação pelo Tribunal das providências a serem tomadas para a cessação da conduta
pela Representada, conforme previsto no art. 79, I, da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 12 DE JUNHO DE 2026
Nº 767 - Ato de concentração nº 08700.002396/2026-91
Requerentes: Fundo de Investimento Imobiliário - FII ANCAR IC - Responsabilidade
Limitada, Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Midway Mall
Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada.
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do
Parecer nº 6/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1766921) à presente decisão, inclusive
quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529, de
2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Nº 768 - Ato de Concentração nº 08700.004690/2026-38. Partes: Aena Desarrollo
Internacional S.M.E., S.A. e Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 769 - Ato de Concentração nº 08700.004954/2026-53. Partes: EW GROUP GmbH, Bioalg
Holding, Amadéite, Motion Equity Partners III FPCI - Compartiment A, Motion Equity
Partners III FPCI - Compartiment B, Greentech Partners FPCI, Bioalg Manco 1 e Bioalg
Manco 2. Advogados: Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Igor Azevedo,
Isabela Monteiro de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 771 - Ato de Concentração nº 08700.004666/2026-07. Requerentes: AB Mauri Brasil
Ltda. e Casa de Bolos Holding Operacional Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos
Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 772 - Ato de Concentração nº 08700.005291/2026-94. Requerentes: Respighi Bidco
S.p.A. e Recordati Industria Chimica e Farmaceutica S.p.A. Advogados: Marcio Soares,
Renata Caied e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 773 - Ato de Concentração nº 08700.004835/2026-09. Partes: 2B Capital - Brasil Capital
de Crescimento II - FIP Multiestratégia e HVB Participações S.A. Advogados: Luiz Eduardo
Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 774 - Ato de Concentração nº 08700.005214/2026-34. Partes: International
Consolidated Airlines Group S.A., IAG Cargo Limited, MAB Kargo Sdn. Bhd. e Qatar Airways
Group Q.C.S.C. Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Paloma Caetano Silva Almeida e Paula
Santos Fialho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 775 - Ato de Concentração nº 08700.005259/2026-17. Requerentes: Sabesp
Participações S.A., Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A. e Aviva Ambiental S.A.
Advogados: Pedro S. C. Zanotta, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Samantha Pitondo Eufrasio
e Igor Jefferson Lima Clemente. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 776 - Ato de Concentração nº 08700.005290/2026-40. Partes: BCLV Comércio de
Veículos S.A. e Comercial de Veículos DF Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle
Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral