DECISÃO Nº 172, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 172, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 00190.102394/2024-25
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como
fundamento deste ato o Parecer nº 00069/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 00350/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de
reconsideração formulado pela pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
POCINHOS DE BAIXO (CNPJ nº 10.564.428/0001-10), mantendo-se integralmente todos os
efeitos da Decisão Nº 392, de 30 de setembro de 2025, publicada no D.O.U., Seção 1, pág.
162, em 2 de outubro de 2025.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União