SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 150/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, pp. 16 a 17)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000719/2024-11. Parecer: CNE/CES 150/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. -
Campina Grande/PB. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 325, de 11 de julho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pelo
Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - Uninassau CPV, com sede no
município de Campina Grande, no estado da Paraíba, contudo, determinou a redução de
duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 325, de 11 de julho de 2024, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, a ser
oferecido pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - Uninassau
CPV, com sede na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha,
no município de Campina Grande, no estado da Paraíba, com sessenta vagas totais anuais.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE.
Brasília, 12 de junho de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 8/6/2026, Seção 1, p. 175)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202017636. Parecer: CNE/CES 162/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Centro de Ensino Método - Eireli - São Paulo/SP. Assunto: Recredenciamento
da Faculdade Método de São Paulo - Famesp, no formato a distância, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Método de São Paulo - Famesp, no formato a distância,
com sede na Avenida Jabaquara, nº 1.314, bairro Mirandópolis, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202027364. Parecer: CNE/CES 163/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Ibmec Educacional Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Ibmec São Paulo, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
para a oferta de cursos superiores no formato a distância. Voto do Relator: Nos termos do
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e da Portaria Normativa MEC nº 11, de 22 de
junho de 2017, voto favoravelmente ao recredenciamento, para a oferta de cursos
superiores no formato a distância, da Faculdade Ibmec São Paulo, com sede na Alameda
Santos, nº 2.356, bairro Cerqueira César, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202306171. Parecer: CNE/CES 165/2026. Relator: Celso Niskier.
Interessado: E B de Brito Treinamento Profissional Ltda. - Pacajus/CE. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Luiz Nobre de Brito - Fanobre, a ser instalada no município
de Pacajus, no estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores no formato presencial.
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Luiz Nobre de
Brito - Fanobre, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, que seria
instalada na Rua Carlito Lopes, nº 395, bairro Croatá II, no município de Pacajus, no estado
do Ceará, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000159/2016-28. Parecer: CNE/CES 169/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da
Faculdade de Belo Horizonte - FDR, com sede no município de Belo Horizonte, no estado
de Minas Gerais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o
descredenciamento da Faculdade de Belo Horizonte - FDR, com sede na Rua Ubá, nº 396,
bairro Floresta, no município de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais. Voto,
também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a
responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23709.000175/2016-11. Parecer: CNE/CES 170/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da
Faculdade de Santa Bárbara D'oeste, com sede no município de Santa Bárbara D'oeste, no
estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de Santa Bárbara D'oeste, com sede na
Rua da Agricultura, nº 4.000, bairro Gerivá, no município de Santa Bárbara D'Oeste, no
estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23709.000221/2016-81. Parecer: CNE/CES 171/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 992, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da
Faculdade de Ilha Solteira - Faisa, com sede no município de Ilha Solteira, no estado de São
Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 992, de 23 de dezembro de 2025, que determinou o descredenciamento da
Faculdade de Ilha Solteira - Faisa, com sede na Alameda Bahia, nº 490-C, Centro, no
município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo. Voto, também, no sentido de que a
SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do
acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026443/2024-10. Parecer: CNE/CES 178/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 24 de dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de
Administração, Ciências Econômicas e Contábeis de Guaratinguetá - Faceag, com sede no
município de Guaratinguetá, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 979, de 23 de dezembro
de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Administração, Ciências
Econômicas e Contábeis de Guaratinguetá - Faceag, com sede na Avenida Pedro de Toledo,
nº 195, bairro Vila Paraíba, no município de Guaratinguetá, no estado de São Paulo. Voto,
também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a
responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de
2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os
pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 12 de junho de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo