RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 151, DE 4 DE
MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de 06/03/2026, Anexo,
que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI o projeto: "Infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR-
163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", que tem por objeto social a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção
do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão total de 850,9 km, no Estado de Mato
Grosso, nos termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão nº 03/2013, Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT", Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.015,
DE 11 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.246794/2026-88, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica ESFERA PROJETOS E SINALIZACAO VIARIA
LTDA, CNPJ 27.299.408/0001-62, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SFPP nº 1.141,
de 29 de setembro de 2021, Anexo, publicada no DOU de 1/10/2021, de enquadramento
no REIDI, referente ao Projeto: "Concessão da BR-153/414/080/TO/GO, Concessão ANTT nº
01/2021", Estados de Goiás e Tocantins. TITULAR DO PTROJETO: EMPRESA:
CONCESSIONARIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S A., CNPJ: 15.090.690/0001-94..
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.016,
DE 11 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.249330/2026-23, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,
CNPJ 09.646.672/0001-43, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 283, DE 3
DE ABRIL DE 2025, Ministério dos Transportes, Anexo, publicada no DOU de 07/04/2025,
de enquadramento no REIDI do Projeto: "Infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Sistema RodoviárioBR-040/GO-MG", que tem por objeto a concessão para a
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/GO-MG, nos
Estados de Minas Gerais e Goiás, nos termos do Contrato de Concessão nº 02/2024 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Titular do Projeto: Concessionária da
Rodovia Belo Horizonte Cristalina S.A., CNPJ 57.990.933/0001-90.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.017,
DE 11 DE JUNHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.249950/2026-62, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CONCESSIONARIA ROTA DA LIBERDADE
S.A, CNPJ 64.169.459/0001-04, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 369, DE 1º DE JUNHO
DE 2026, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ANEXO, publicada no DOU de 3 de junho de 2026, de
enquadramento no REIDI, referente ao Projeto: "Infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos para
exploração da infraestrutura, operação, manutenção, recuperação, monitoração, conservação,
ampliação da capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro
Preto-Mariana,noEstadodeMinasGerais,nostermosdoContratodeConcessãonº9493121/2026
- Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais - SEINFRA.".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.020,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.217418/2026-86, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GERIBELLO ENGENHARIA LTDA., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 51.197.200/0001-17, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessionária de
Rodovia Sul - Matogrossense S.A.", a ser executado no Estado de Mato Grosso do Sul,
aprovado pela Portaria nº 424, de 03/06/2025, publicada no DOU de 05/06/2025,
emitida pelo Ministério dos Transportes, de titularidade da empresa CONCESSIONÁRIA
DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.642.306/0001-
70, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB
conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.204, de
24/09/2025, publicado no DOU de 25/09/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.021,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.124213/2026-58, declara:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.022,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.248937/2026-96, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em
reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 3.012, de 7 de outubro de
2024), aprovado pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.901, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
- ANEXO III, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do
Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 30, de 12.02.2025), de titularidade
da pessoa jurídica COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (N.E. atual AXIA
ENERGIA NORDESTE S.A.), CNPJ 33.541.368/0001- 16, habilitada ao REIDI através do
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 424, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (publicado no
DOU nº 75, de 22.04.2025), CNO 90.028.82963/77, com prazo inicialmente estimado de
execução de 09.10.2024 a 09.04.2027.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular
do projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e
importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura
vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.024,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.244563/2026-30, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ARARAQUARA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 37.995.372/0001-05, relativa ao projeto
"Reforços em instalações de Transmissão de Energia Elétrica da Subestação Araraquara
2", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria SNTEP nº 2712, de
13/12/2023, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 223, de 19 de fevereiro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI
de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora
cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 9 de abril de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.019,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.238979/2026-19, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica VILASA CONSTRUTORA S/A, CNPJ nº
17.551.250/0001-12, referente ao projeto do setor de transportes rodoviário
denominado "Rodovia Fernão Dias (Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP - Trecho Belo
Horizonte - São Paulo)" - Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 2002/2007 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT", aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 940, de 04 de outubro de 2024, da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes (publicada no DOU nº 195, de 08/11/2024, de titularidade
da empresa Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº 09.326.342/0001-70, habilitada por
meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 174, de 21 de fevereiro de 2025, CNO
nº 90.028.19566/78, sem data prevista para finalização.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica MILPLAN ENGENHARIA S.A., CNPJ nº
15.063.096/0001-04, referente ao projeto denominado "Unidade de Liquefação de Gás
Natural do Parque dos Gaviões", matriculado sob o CNO nº 90.025.78712/76, de
titularidade da pessoa jurídica ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SNPGB/MME nº 208, de 2 de fevereiro de
2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 28, de 10/02/2026, Seção 1, p.
56, com período de execução inicialmente previsto de 24/04/2025 até 30/06/2027,
conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como
contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) DRF/SOR nº 600, de 8 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 09/04/2026.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à
pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão
automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº
6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.025,
DE 12 DE JUNHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.244607/2026-21, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica MARACANA GERACAO DE
ENERGIA E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.485.612/0001-70, relativa ao projeto "EOL Serra do
Assuruá V", com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.135, de 4 de abril de
2023, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia - MME.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 187, de 6 de
julho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, motivo pelo qual a pessoa
jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e
serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2025.
MELINA GADELHA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 933, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Determina a suspensão temporária do atendimento
realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 10ª
Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de
treinamento presencial da equipe que o executa.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 10ª
Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 12 horas do dia 8 de julho de 2026, até as 19
horas do dia 10 de julho de 2026, para viabilizar a participação dos servidores responsáveis
por esse serviço em treinamento presencial promovido pela Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).
Parágrafo único. Em razão da suspensão temporária, o horário de atendimento
via Chat RFB, excepcionalmente, será das 7h às 12h no dia 08 de julho de 2026.
Art. 2º Durante o período de suspensão, os contribuintes poderão utilizar os
demais canais de atendimento disponíveis no site da Receita Federal do Brasil
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento). Caso o serviço desejado
não esteja disponível nesses canais, o atendimento poderá ser realizado presencialmente
em uma das unidades da RFB no Estado do Rio Grande do Sul, conforme condições e
horários divulgados em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-
conosco/presencial/rs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e considerando o disposto no art. 31,
§§ 1º e 1º-A, da Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, c/c o art. 16 da Resolução
CVM nº 46, de 31 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º. Os sorteios para designação de relator de processos administrativos
sancionadores e não sancionadores realizados a partir da vigência desta Portaria deverão
incluir o Presidente da CVM, nos termos do § 1º-A do art. 31 da Resolução CVM nº 45, de
31 de agosto de 2021, ressalvadas as hipóteses de impedimento ou suspeição.
Art. 2º. Não será atribuída ao Presidente da CVM a relatoria dos processos
sorteados ao seu antecessor, os quais permanecerão, em caráter definitivo, com os
Diretores designados na forma do art. 33 da Resolução CVM nº 45, de 2021.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 95, de 4 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 5 de agosto de 2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO