ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2579/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.649/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria da Graça Marinho da Silva (065.***.***-49).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de pensão civil deferida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes em benefício da Sra. Maria da Graça Marinho da Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em benefício da Sra. Maria da Graça
Marinho da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. certifique-se de que a Sra. Maria da Graça Marinho da Silva é alcançada
pela ação coletiva de rito ordinário 4800-71.2012.4.01.3400, promovida por entidade
associativa, mediante apresentação da relação de representados juntada à inicial do
processo de conhecimento;
9.3.3. na hipótese de a interessada não ser beneficiária da ação mencionada no
subitem anterior ou de haver desconstituição da decisão judicial que ampara o pagamento
da rubrica judicial relativa à Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do
Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, promova a imediata exclusão da parcela
impugnada dos proventos da inativa, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, e emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos
proventos de aposentadoria da Sra. Maria da Graça Marinho da Silva, cabendo-lhe adotar
as providências administrativas pertinentes.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2579-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).