PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório nº 08192 150933 2025 13, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas à avaliação da capacidade operacional da ORGANIZAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL, ESPORTE E CULTURA VEM SER (CNPJ 17.049.335.0001-05). LENNA NUNES DAHER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 90ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026 Aos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quatro minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima (90a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os membros suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli e, Procuradora do Trabalho, Flávia Veiga Bauler. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-002027.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento quanto aos temas 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador Complemento: I) Servidores que opinam contrariamente à gestão são preteridos em promoções e progressões; II) Tratamento desigual entre servidores e, por maioria, não há necessidade de não conhecimento da remessa, por investigação repetida, uma vez que tal já foi reconhecido pelo Procurador oficiante, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido parcialmente o Relator. Processo NF-002948.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento, e, por unanimidade, quanto à apuração do possível crime de racismo, referendar parcialmente o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, por se tratar de matéria afeta à persecução penal, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000334.2026.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CRYSTAL EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Dra. Márcia Campos Duarte. Vencido o Relator. Processo NF-000013.2026.24.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): TEREZINHA DA SILVA CORTES, NOTICIANTE: WH TAKAMORI EIRELI ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após o pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Vencido o Relator. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001273.2013.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E TRANSPORTE REGIONAL MONTENEGRO LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, INQUIRIDO(A): ZAMBONI COMERCIAL S.A. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração e, subsidiariamente, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se integralmente a decisão desta Subcâmara, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001214.2015.18.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003544.2017.01.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CASAES & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000676.2020.01.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): ATLANTIS SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002249.2021.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (HOSPITAL INSTITUTO DA MULHER FERNANDO MAGALHÃES) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a origem retificar o temário para incluir os temas 04.05. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, 04.05.02. Fiscalização dos contratos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002384.2022.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000255.2023.05.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIBRASIL SAÚDE COOPERATIVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003288.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao temas atraso salarial, " 09.12.08.04. - Insalubridade" e "09.12.08.05. - Periculosidade"; e homologar em relação aos demais temas gerais cadastrados no item 9 do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido parcialmente Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-004733.2024.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, INQUIRIDO(A): MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000542.2024.02.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE ARUJA-- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS VILA PILAR). - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003665.2024.04.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDACAO DE SAUDE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004382.2024.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003023.2024.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS; Temas Complementares: 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho, 09.04.03.03. - Descanso semanal, 09.12.08.01. - Horas extras, 09.12.08.03. - Noturno, e não homologar o arquivamento quanto ao tema 09.12.08.04. - Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000500.2024.05.006/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): DMS CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000568.2024.11.000/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): HÉLIO MARCIO ESCAFA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ROMILDO CARDOSO DAMASCENO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000213.2024.12.004/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): EURODIESEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. EPP, NOTICIANTE: VT JOAÇABA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001719.2024.17.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CODE AND APP TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001833.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001763.2024.21.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A, INQUIRIDO(A): URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006238.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLA COMUNIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL PEREIRA DE ALBUQUERQUE, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL GENIVAL PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição promovido pelo órgão oficiante em relação ao primeiro bloco da denúncia, relativo às condições de alimentação fornecida aos alunos da unidade escolar, por se tratar de matéria afeta à atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e não homologar o indeferimento liminar em relação ao segundo bloco da denúncia, referente aos relatos de maus-tratos, violência psicológica e adoecimento de trabalhadores, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000892.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CIEP - CENTRO INSTITUCIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000344.2025.01.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JUÍZO DA 3.ª VT/NITERÓI, INVESTIGADO(A): NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000952.2025.01.006/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000091.2025.01.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, INQUIRIDO(A): FLAVIO CALDARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011626.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO R11 LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002369.2025.02.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): PRONTO SOCORRO E MATERNIDADE NAIR FONSECA LEITÃO ARANTES (SAMEB), INQUIRIDO(A): RADIMAGEM IMAGEM RADIOLOGICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002606.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS) (ESCOLA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000403.2025.03.009/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DELEIEV INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-000202.2025.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO), INQUIRIDO(A): FUNDACAO ESTATAL SAUDE DA FAMILIA - FESF - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002190.2025.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIADO(A): SIAO FITNESS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003482.2025.05.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MACEDO MATTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000311.2025.05.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE BARREIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-002960.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA MESSEJANA , INVESTIGADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INVESTIGADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.04.03.02. - Férias e 09.12.01. - Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários, e não homologar quanto aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.02. - Jornada de trabalho e 09.04.03. - Períodos de descanso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Dr. Arlélio de Carvalho Lage consignou ressalva de fundamentação. Processo IC-000083.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (UNB), INQUIRIDO(A): ISM GOMES DE MATTOS EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003803.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): NEFRUS SERVICO DE SAUDE E NEFROLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004316.2025.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE SOCIAL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, INVESTIGADO(A): PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000377.2025.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (artigo 4º, § 2º da Resolução n. 235/2025, do CSMPT), INQUIRIDO(A): COMBATE LTDA (COMBATE PEST CONTROL), INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000503.2025.16.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MAXTEC SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000363.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO , NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000718.2025.23.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IPGP, NOTICIANTE: MP-MT/PJ DE BARRA DO BUGRES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto a tema "04.05.02. Fiscalização dos contratos" e homologar em relação ao tema "Desvirtuamento da condição de autônomo(a)", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000266.2025.23.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TAPURAH, NOTICIANTE: THAISA MOURA REGO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-000055.2026.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE QUEIMADOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002602.2026.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HABILIS SERVIÇOS E TREINAMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003190.2026.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AGORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003838.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JCT GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA EPP (ZEST BUFFET) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003869.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MAESP MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARCERADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA- MINHA CASA I) , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MAESP - (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SAICA- MINHA CASA I) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004435.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR JAGUARÁ (HOSPITAL JAGUARÁ), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004799.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): MEU ANFITRIÃO SERVIÇOS DE GOVERNANÇA LTDA ME, NOTICIADO(A): MEU ANFITRIÃO SERVIÇOS DE TURISMO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005477.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000302.2026.02.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ABC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000606.2026.02.002/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): 1PURE ASSESSORIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000823.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) (ESCOLA ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora:
PORTARIA Nº 8 PRODEP, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 15/06/2026