ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Wesphalia Pontes Costa, emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas (Dnocs) e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução pela Unidade
de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) indicam a irregularidade caracterizada
pelo pagamento da vantagem denominada "Complemento Salarial" de que trata o Decreto-
lei 2.438/1988 e a Lei 12.716/2012, sob a rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AP
- R$ 1.086,29" (peça 3, p. 4);
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento indevido de rubricas (importes de R$ 70,59 e
R$ 279,34, constantes da ficha financeira de abril/2019) oriundas de decisão judicial
concessiva de compensações por supostas perdas inflacionárias com planos econômicos,
mais precisamente a Reclamação Trabalhista 1.588/91 que tramitou na Justiça do Trabalho,
onde o Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde obteve decisão judicial
favorável no sentido de efetuar o pagamento dos seguintes reajustes: a) Plano Bresser
(reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987); b) URP de abril e maio de
1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); e d)
Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%);
Considerando que, desde a data do trânsito em julgado da referida ação judicial
(11/3/1996, conforme certidão à página 10 da peça 3), sobrevieram vários reajustes
remuneratórios e reestruturações de carreira (Leis 11.784/2008, 12.778/2012 e
13.324/2016), que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, do Tribunal
Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, imporiam a absorção integral dessas
parcelas, o que não ocorreu;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que o art. 14 da Lei 12.716/2012 determinou expressamente que
essas rubricas de VPNI seriam devidas com base na posição do servidor em 1º/2/2012 e
gradativamente absorvidas por progressões, promoções, reestruturações, reajustes ou
quaisquer outras vantagens supervenientes, permanecendo sujeitas apenas à revisão geral
da remuneração dos servidores públicos federais;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
não subsiste respaldo legal para a manutenção da parcela após a absorção devida, inclusive
no âmbito do Dnocs, a exemplo do recente Acórdão 1.523/2026 - 1ª Câmara (Relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que a jurisprudência desta Corte tem afirmado reiteradamente
que o provimento judicial que amparou o recebimento da vantagem denominada
"Complemento Salarial" não afastou a obrigatoriedade de ulterior absorção pelos
aumentos deferidos à carreira, a exemplo dos Acórdãos 4.975/2017, 451/2020 e
6.989/2022 (todos da 1ª Câmara e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler) e 9.370/2023
- 2ª Câmara (relator Ministro Augusto Nardes); e Acórdãos (de Relação) 3.325/2023 - 1ª
Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) e 3.005/2025 - 2ª Câmara (de
minha relatoria);
Considerando que a parcela ora impugnada foi originalmente instituída pelo
Decreto-lei 2.438/1988, a título de "Complementação Salarial", restabelecida pela Lei
11.314/2006 e, finalmente, fixada pelo art. 14 da Lei 12.716/2012;
Considerando que as vantagens em questão deveriam ter sido pagas na forma
de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e que suas bases de cálculo
seriam o vencimento básico de fevereiro/2012, nos termos do art. 14 da Lei 12.716/2012,
estando sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral dos servidores
federais e devendo ser gradativamente absorvidas no caso de promoções, progressões ou
reestruturação de cargos;
Considerando a inobservância da obrigatória absorção das parcelas pelas
alterações de remuneração posteriores à concessão da vantagem;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU (MP/TCU) pela ilegalidade e negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar registro ao ato
de aposentadoria da Sra. Wesphalia Pontes Costa, dispensando-se o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de fazer as seguintes
determinações, além de dar ciência desta deliberação à entidade de origem, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.464/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Wesphalia Pontes Costa (073.***.***-49).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades ora
apontadas, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.