ACÓRDÃO Nº 2718/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2718/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em
benefício da Sra. Suely Maria Dantas Prado, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a
esta Corte para fins de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
identificou: i) o pagamento irregular de parcela referente à diferença individual da Lei
12.998/2014, oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), sem a devida
absorção pelos reajustes remuneratórios supervenientes;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da
Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos
servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira implementada
pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma estabelecida nos
§§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores pagos a título de PCCS
em diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI, seguida de absorção ao longo do
tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de 2011
(art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e 5º do art. 2º
da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração do instituidor e a
implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei 11.784/2008, não haveria
resíduo algum de PCCS/DPNI suscetível de ser transformado em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida deveria ter sido integralmente absorvida,
conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é objeto
de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 10.837/2023 - 2ª
Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023 - 2ª Câmara, 1297/2025 - 2ª
Câmara e 3434/2025 2ª Câmara (rel. Min.-Subst. Marcos Bemquerer Costa), 15/2024 - 1ª
Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler), 412/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e
679/2024 - 1ª Câmara (rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios
supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que os pagamentos
decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos/1ª Câmara 6.619/2019, rel. Min. Vital
do Rego; 3.147/2020, rel. Min. Bruno Dantas; 4.967/2012 e 1.108/2014, de minha relatoria;
4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do Min. Benjamin Zymler);
Considerando, ainda, que a análise feita pela AudPessoal também revelou
irregularidade caracterizada pelo pagamento de uma das seguintes rubricas, que deve ser
absorvida na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais (ou eliminada da
estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso): a) Plano Bresser
(reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987) ; b) URP de abril e maio de 1988
(16,19%) ; c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%); d) Plano Collor
(1990, com o índice de 84,32%); e) vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988,
concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de
docentes e técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos; f) percentual de 28,86%, referente ao reajuste concedido exclusivamente aos
militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, posteriormente estendido aos servidores civis
pela Medida Provisória 1.704/1998; g) vantagem de 3,17%, em função de perda
remuneratória decorrente da aplicação errônea dos critérios de reajuste em face da URV
(referente ao Plano Real); e h) percentual de 10,8%, concedido exclusivamente para
proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663/RJ, red. Acórdão
min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal
que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência/TCU e RE
596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial,
sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que
ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(Acórdãos 1.614/2019 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes, e 12.559/2020 - 2ª Câmara, de minha
relatoria);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos; e
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art.
7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025),
em negar registro ao ato de concessão da pensão civil em favor da Sra. Suely Maria Dantas
Prado, sem prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-
fé pela interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-005.712/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Suely Maria Dantas Prado (170.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não
a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta)
dias, comprovante de notificação da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em
que confirmou a ciência desta decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da interessada,
livre das irregularidades ora apontadas, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal
e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.