ACÓRDÃO Nº 2682/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2682/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por UP
Brasil Administração e Serviços Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Chamamento
Público 2025001183, conduzido pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada na administração e fornecimento de
vale-refeição e vale-alimentação, por cartão eletrônico com chip, para colaboradores dos
contratantes, nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT.
considerando que a representante alegou, em síntese, adoção de modelo pós-
pago em afronta à natureza pré-paga do benefício; incompatibilidade entre chamamento
público e mecanismos típicos de pregão eletrônico; omissão quanto à aceitação de arranjos
aberto e fechado; e ausência de prazo razoável para entrega documental e formalização
contratual;
considerando que, quanto à sistemática de pagamento, a unidade técnica
identificou plausibilidade jurídica na alegação, pois cláusula que exija ou permita crédito
nos cartões antes do repasse pelo contratante à contratada afronta o art. 3º, incisos II e
III, da Lei 14.442/2021, conforme o Acórdão 2.278/2024-TCU-Plenário (peça 11);
considerando, contudo, que a FIEB reconheceu a impropriedade em resposta à
impugnação e ajustou o instrumento convocatório, tornando desnecessária a expedição de
ciência;
considerando que não há incompatibilidade entre o chamamento público
previsto no Regulamento para Contratação e Alienação de Bens, Serviços e Obras do Sesi
e do Senai e a adoção de procedimento eletrônico com disputa, por se tratar de
detalhamento procedimental admitido pelo art. 11, § 1º, do regulamento;
considerando que, embora o edital não tenha mencionado expressamente os
arranjos de pagamento, os esclarecimentos prestados pela entidade admitiram tanto
arranjos abertos quanto fechados, com efeito vinculante para todos os participantes;
considerando que não se constatou exigência indevida de obrigações
executórias antes da formalização contratual, nem ausência de prazo razoável para
apresentação documental, pois os documentos exigidos restringem-se a comprovações
econômicas, fiscais, jurídicas e técnicas;
considerando que a única irregularidade com plausibilidade jurídica foi
reconhecida e corrigida pela unidade jurisdicionada, não subsistindo elementos para
suspender cautelarmente o certame;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/202, e nos pareceres emitidos
nos autos (peças 11-12), na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência dos pressupostos
necessários à sua adoção;
c) informar à Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB e à
representante o teor desta decisão; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-009.836/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Ramos Marques
(261130/OAB-SP), representando Up Brasil Administração e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.