ACÓRDÃO Nº 1398/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1398/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinações expedidas à Agência Nacional de
Mineração (ANM), no âmbito do Acórdão 1.368/2024-Plenário, acerca dos procedimentos
de emissão de Guias de Utilização pela agência.
Considerando que, na mencionada deliberação, o TCU determinou à ANM que
elaborasse plano de ação, contendo ações, responsáveis e prazos de implementação,
destinado a corrigir falhas identificadas na regulamentação e na utilização do instrumento
da Guia de Utilização;
considerando que as determinações expedidas buscaram, entre outros
objetivos, assegurar o caráter excepcional da extração de substâncias minerais antes da
outorga da concessão de lavra; restringir a emissão de Guias de Utilização a quantidades
compatíveis com as necessidades da pesquisa e dos estudos de viabilidade; priorizar a
apreciação de relatórios finais de pesquisa e de requerimentos de concessão de lavra; e
condicionar a emissão das guias à prévia apresentação de licenciamento ambiental;
considerando que, no curso deste monitoramento, a ANM apresentou
manifestações que ensejaram apenas o cumprimento parcial das providências
determinadas, razão pela qual o Tribunal prolatou o Acórdão 29/2026-Plenário, assinando
novo e improrrogável prazo de trinta dias à agência para a apresentação de:
plano de ação específico voltado a condicionar a emissão de Guias de Utilização
à prévia apresentação do licenciamento ambiental, em atendimento ao subitem 9.1.5 do
Acórdão 1.368/2024-Plenário;
plano de ação completo e detalhado destinado à implementação dos subitens
9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 da mesma deliberação, com descrição pormenorizada das medidas,
identificação dos responsáveis e prazos de início e conclusão;
considerando que, em atendimento a essas duas decisões do Plenário:
a agência informou que o projeto de revisão da Guia de Utilização foi
formalizado em sua Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026;
quanto ao subitem 9.3.1 do Acórdão 29/2026-Plenário, apresentou plano de
ação detalhado, com identificação dos responsáveis e cronograma com prazos definidos,
direcionado à alteração da Portaria ANM 155/2016, com o objetivo de condicionar a
emissão da Guia de Utilização à prévia obtenção de licença ambiental e afastar o caráter
vinculado do ato administrativo de emissão da guia; e
quanto ao subitem 9.3.2 do Acórdão 29/2026-Plenário, apresentou plano de
ação estruturado, destinado à revisão abrangente da regulamentação da Guia de
Utilização, para a avaliação de situações excepcionais e excepcionalíssimas que justifiquem
a extração e a comercialização de substâncias minerais antes da concessão da portaria de
lavra;
considerando que os planos apresentados possuem adequação metodológica e
detalhamento técnico suficientes, em atendimento ao exigido nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 29/2026-Plenário;
considerando, ademais, que o efetivo cumprimento das determinações
expedidas, com a implementação dos planos de ação submetidos ao TCU, será
acompanhado no TC 005.321/2026-3: processo de acompanhamento autuado em
cumprimento ao subitem 9.6 do Acórdão 29/2026-Plenário, sendo adequado o
apensamento destes autos àquele; e
considerando que, de modo a conferir celeridade e economia processual ao
acompanhamento, cabe informar à ANM que deve encaminhar ao TCU, no bojo do TC
005.321/2026-3, evidências documentais da execução dos planos de ação ao final de cada
uma das etapas previstas nas fases do projeto de revisão da Guia de Utilização;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243
do Regimento Interno/TCU e no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em:
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2
do Acórdão 29/2026-Plenário;
informar à Agência Nacional de Mineração que o monitoramento da execução
dos planos de ação apresentados em atendimento ao Acórdão 29/2026-Plenário e, por
conseguinte, do cumprimento das deliberações constantes do Acórdão 1.368/2024-
Plenário, ocorrerá no âmbito do TC 005.321/2026-3, devendo a agência encaminhar ao
Tribunal, nesses autos, ao final de cada uma das etapas previstas nas Fases 1 e 2 do
projeto de revisão da Guia de Utilização, as respectivas evidências documentais de
execução; e
apensar este processo ao TC 005.321/2026-3.
1. Processo TC-022.242/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Agência Nacional de Mineração
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há