ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.502/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor do Senado Federal.
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
formulada pelo Senador Hiran Manuel Gonçalves da Silva (Dr. Hiran), Presidente da
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
do Senado Federal, mediante o Ofício 13/2026/CTFC (peça 3), de 20/5/2026, em razão da
aprovação do Requerimento 21/2026-CTFC (peça 4), de 7/5/2026, de sua autoria,
solicitando ao Tribunal informações acerca "da possibilidade de inclusão, em quadro em
extinção da União, de ex-servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário
(PDV) e que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 98,
de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer a presente solicitação de pronunciamento como Solicitação
do Congresso Nacional, por não versar sobre hipótese prevista na Resolução TCU
215/2008;
9.2. determinar a conversão do presente processo em Consulta, nos termos do
art. 264, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para exame de mérito da Consulta; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao solicitante.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1415-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.