DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/SFC, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - decide
por negar provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 1022 do CPC,
mantendo-se integralmente a Deliberação PAS nº 53/2024/SFC, com a subsistência do Auto
de Infração nº 5093-8 e a penalidade de multa aplicada pela Deliberação PAS nº
174/2023/GAT/SFC, no valor total de R$ 63.000,00..
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL