SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 5/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE FEVEREIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2026, Seção 1, p. 28)
CONSELHO PLENO
Processo: 23001.000661/2025-97. Parecer: CNE/CP 5/2026. Relator: Otavio Luiz
Rodrigues Jr. Interessada: Cruzeiro do Sul Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto:
Reanálise do Parecer CNE/CES nº 765, de 4 de dezembro de 2024, que tratou do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 416, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 16 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela
Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede no Município de São Paulo, no Estado de
São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, do art. 63, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 4º, incisos I
e II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 24, § 3º, do Regimento
Interno do CNE, não conheço deste pedido de revisão, formulado pela Universidade
Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede na Avenida Doutor Ussiel Cirilo, nos 111 a 213, bairro
Vila Jacuí, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE.
Brasília, 12 de junho de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo