DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Novas Alegações
Processo Administrativo nº 08700.007396/2016-14
Representante:
Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (Movecta S.A.)
Advogados:
Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Isabel de Carvalho Jardim e outros.
Representada:
APM Terminals Itajaí S/A.
Advogados:
Marcio Dias Soares, Paloma Caetano Almeida, Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael
Wallbach Schwind e outros.
Terceiras Interessadas:
Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec),
Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de Terminais
Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados:
Gustavo Lima Braga, Anna Isabel Leal Correa e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 47/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da
fase instrutória, ficando a representada notificada para apresentação de suas alegações no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do
Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas
conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral