MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00 (trezentos e trinta e
sete milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para
atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
III - Assunção, na República do Paraguai;
IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai; e
V - Pequim, na República Popular da China. " (NR)
"Art. 14. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda providenciará mecanismos de assistência à saúde do adido tributário e
aduaneiro e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior.
§ 1º A cobertura da assistência à saúde providenciada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil será limitada àquelas passíveis de serem
disponibilizadas pelos serviços de assistência à saúde, respeitadas as
regulamentações pertinentes e as peculiaridades de cada país.
§ 2º A adesão dos adidos e dos seus dependentes a serviços de assistência
à saúde poderá ser realizada por meio de:
I - contratação individual pelo servidor, com reembolso pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil;
II - contratação coletiva pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil;
III - contratação de seguro-viagem, em caráter excepcional e temporário;
ou
IV - contratação de forma compartilhada com outros órgãos e entidades da
administração pública federal que mantenham adidos junto às representações
diplomáticas no exterior.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil definirá a opção mais
adequada entre as previstas no § 2º, consideradas as vantagens para a
administração pública e as peculiaridades do sistema de saúde de cada posto.
§ 4º O Ministério das Relações Exteriores poderá auxiliar a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil no processo de contratação de serviços de
assistência à saúde." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 11.459,
de 30 de março de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
. .ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
.194.417.722
. .Atividades . .
. 6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas
Federais Prioritárias
18 542 .149.274.818
. 6114 214M 6504 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais
Prioritárias - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e
760)
18 542 .149.274.818
. Área protegida (quilômetro quadrado): 148.480 (Acréscimo) F 3-
ODC
2 90 0 3070 .149.274.818
. 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 .45.142.904
. 6114 214N 6502 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (Crédito
Extraordinário - ADPF 743 e 760)
18 125 .45.142.904
. . .Ação realizada (unidade): 167 (Acréscimo) . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3070 .45.142.904
. .TOTAL - FISCAL .194.417.722
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .194.417.722
. . .
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
. .ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
. .UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao
Desmatamento e Incêndios
.143.065.710
. .Atividades . .
. 6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais
18 125 .143.065.710
. 6114 214P 6504 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760)
18 125 .143.065.710
. F 3-
ODC
2 90 0 3038 .129.114.695
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .3038 .13.951.015
. .TOTAL - FISCAL .143.065.710
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .143.065.710
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 522, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.367, de 12 de junho de 2026.
Nº 523, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Projeto de Lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 524, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.".
Nº 525, de 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e
Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00, para o fim que especifica.".
Nº 526, de 12 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos
recursos destinam-se ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do
Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL.
Nº 527, de 12 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do
Brasil, entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de
Linha de Crédito do Banco Mundial - CAIXA de Financiamento a Investimentos Sustentável
e para Transição para Economia de Baixo Carbono.
Nº 528, de 12 de junho de 2026. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de
interesse do Ministério da Fazenda e o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), cujos
recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Reformas de Valor-Agregado
para o Desenvolvimento e Sustentabilidade Econômica e Ecológica (Eco Invest Brasil).