ACÓRDÃO Nº 1388/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1388/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento de desestatização,
instaurado nos termos da Instrução Normativa TCU 81/2018, em que ora se avaliam os
documentos complementares referentes à atualização da Oferta Permanente sob o regime
de Partilha de Produção (OPP), a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP).
Considerando que o escopo da atividade técnica consiste em avaliar os aspectos
de tempestividade, completude e suficiência técnica do acervo documental apresentado para
a aprovação do edital (versão 02.02) e a deflagração de novo ciclo competitivo com 23 blocos
exploratórios;
Considerando a exclusão justificada dos blocos de Limonita e Dolomita, por
questões ambientais, e do bloco de Mogno, por extrapolar a zona econômica exclusiva do
Brasil;
Considerando que está adequado o valor da Unidade de Trabalho fixada para
refletir diretamente nos parâmetros financeiros de investimento mínimo da fase
exploratória;
Considerando que a agência reguladora manteve a metodologia de blocos
anteriores e baseou a oferta em avaliações ambientais prévias amparadas por manifestação
conjunta do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), com validade até 2031;
Considerando a ausência de ocorrência de irregularidades, inconformidades
materiais ou óbices procedimentais à continuidade do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 258, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, e em complemento ao Acórdão 1.178/2025-Plenário, em
considerar que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu
aos aspectos formais da atualização do objeto do edital 02.02 da Oferta Permanente de
Partilha (OPP); restituir os autos à AudPetróleo, a fim de prosseguir ao acompanhamento do
processo de desestatização; e enviar cópia da presente deliberação à ANP, ao Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia, em consonância
com o parecer da unidade técnica.
1. Processo TC-026.071/2024-0 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.