ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2569/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.837/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Leonardo Teixeira Spiga Real (214.***.***-64)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistencia Social de Tambau - FMAS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jefferson Renosto Lopes (269887/OAB-SP), representando
Leonardo Teixeira Spiga Real.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Leonardo Teixeira Spiga Real, ex-prefeito de Tambaú/SP (gestão 2021-2024), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2022, no âmbito do programa
SIGTV Estruturação Investimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Leonardo Teixeira Spiga Real;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Leonardo Teixeira Spiga
Real, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência ao Município de Tambaú/SP e a seu Conselho Municipal de
Assistência Social quanto à necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relativos à formalização da titularidade de bens permanentes adquiridos com
recursos federais no âmbito de parcerias com organizações da sociedade civil;
9.4. comunicar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, o Sr. Leonardo Teixeira Spiga Real, o Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), o Município de Tambaú/SP e o Conselho Municipal de Assistência Social acerca da
prolação deste Acórdão, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2569-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.