ACÓRDÃO Nº 1408/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1408/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação acerca de
possíveis irregularidades na execução de projeto cultural aprovado no âmbito da Lei
8.313/1991 (Lei Rouanet), relacionado à restauração e revitalização da Praça dos Três
Poderes, em Brasília, no âmbito de atuação da Superintendência do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Distrito Federal, em razão de notícia
que apontava suposto sobrepreço de 57% no valor global do empreendimento, a partir da
comparação entre o montante de R$ 34,7 milhões aprovado para captação no âmbito da
Lei Rouanet e a estimativa de R$ 22 milhões mencionada como parâmetro inicial do
projeto.
Considerando que as respostas constantes das peças 24 a 29 dos autos são
suficientes para o exame de mérito da presente representação, pois os documentos
apresentados esclarecem, de forma pertinente e coerente, a composição dos custos, a
análise técnica do orçamento, os ajustes realizados entre o valor inicialmente solicitado e
o valor aprovado e a justificativa para a inclusão dos produtos expositivo e educativo no
mesmo projeto cultural. Demonstram, ainda, que houve utilização de referências oficiais,
análise técnica do orçamento e validação da planilha pelo Iphan.
Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam
irregularidade na composição do valor global autorizado, restando demonstrado que o
montante aprovado decorreu de análise técnica documentada e corresponde a escopo
mais amplo do que a estimativa preliminar utilizada como parâmetro na notícia que deu
origem aos autos, não tendo sido evidenciada, ademais, ausência de suporte técnico para
a composição do orçamento aprovado do projeto cultural relativo à Praça dos Três
Poderes.
Considerando os pareceres uniformes constante dos autos às peças 31-33.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;
indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, tendo em
vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;
considerar a representação em análise improcedente;
informar ao Iphan e ao representante o teor do presente acórdão, destacando
que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-021.771/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan
(26.474.056/0001-71).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Iphan No Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Gustavo
Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO), representando Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Gustavo Leonardo
Maia Pereira (24472/OAB-GO), representando Superintendência do Iphan No Distrito Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.