CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT (parte 1 de 10)

CONSULTA COSIT Nº 86, DE 16 DE JUNHO DE 2025, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 75, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
arts. 17, caput, incs. XI e XII, e 18, § 5º-B, inc. I; Lei Complementar nº 128, de 19 de
dezembro de 2008, arts. 2º e 3º; Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014,
arts. 15, caput, inc. I, e 16, caput, inc. III; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art.
31, § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts 5º, VI; 15, § 3º, II e
112, § 1º e § 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art.
108; Solução de Consulta Interna Cosit nº 4, de 28 de maio de 2021; Solução de
Consulta Cosit nº 75, de 14 de junho de 2021; Solução de Consulta Cosit nº 86, de
16 de junho de 2025.
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
São ineficazes, não produzindo efeitos, os questionamentos formulados pela
consulente com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal
por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, inciso. XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA
1 - Processo nº: 17227.720584/2023-86 - Recorrente: MARIA ESTELA
SILVESTRIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18050.720138/2021-31 - Recorrente: RENATA ALVES DO
NASCIMENTO CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18050.720158/2021-11 - Recorrente: OLINTO PEREIRA ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18050.720015/2022-81 - Recorrente: MARIA ANTONIA
MASCARENHAS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18050.720135/2021-06 - Recorrente: OLINTO PEREIRA ALVES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA MELO FARACO
6 - Processo nº: 10380.734077/2019-21 - Recorrente: HEBER QUINDERE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.720642/2025-49 - Recorrente: GUSTAVO ALBERTO
AMARAL AYALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KATIA DE MESQUITA GUERRA
8 - Processo nº: 11030.735784/2019-78 - Recorrente: IVANETE LOURDES
SERRAGGIO GIRELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 7ª Turma de
Julgamento
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA
1 - Processo nº: 10825.724722/2019-21 - Recorrente: DAGUER CURY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10825.724726/2019-18 - Recorrente: CARLA BRIGHETTI
GASPERINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
3 - Processo nº: 10930.724087/2019-85 - Recorrente: ANTONIO CARLOS PICOLO
FURLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA
4 - Processo nº: 11080.745542/2019-05 - Recorrente: DOUGLAS VIEIRA DE
VARGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.726266/2019-93 - Recorrente: ENIO NOVACHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
6 - Processo nº: 13864.720022/2018-17 - Recorrente: ANTONIO MARCOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 3ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .11000.738681/2024-84 .2 a 61
. .62 .10805.923171/2024-82 .63 a 72
. .73 .10875.919453/2024-51 .74 a 93
. .94 .11000.729313/2025-26 .95 a 132
. .133 .10980.939880/2025-30 .134 a 142
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ
1 - Processo nº: 11000.738681/2024-84 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
2 - Processo nº: 11000.738605/2024-79 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.738606/2024-13 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.738607/2024-68 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.738608/2024-11 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.738609/2024-57 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11000.738610/2024-81 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.738611/2024-26 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11000.738612/2024-71 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.738613/2024-15 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11000.738614/2024-60 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11000.738615/2024-12 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11000.738616/2024-59 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11000.738617/2024-01 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11000.738618/2024-48 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11000.738619/2024-92 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11000.738620/2024-17 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11000.738621/2024-61 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11000.738622/2024-14 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11000.738623/2024-51 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11000.738624/2024-03 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11000.738626/2024-94 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11000.738627/2024-39 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11000.738628/2024-83 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11000.738629/2024-28 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11000.738630/2024-52 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11000.738633/2024-96 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11000.738634/2024-31 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11000.738635/2024-85 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11000.738636/2024-20 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11000.738638/2024-19 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11000.738639/2024-63 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11000.738641/2024-32 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11000.738642/2024-87 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11000.738643/2024-21 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11000.738644/2024-76 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11000.738645/2024-11 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11000.738647/2024-18 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11000.738648/2024-54 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11000.738649/2024-07 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11000.738650/2024-23 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11000.738651/2024-78 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11000.738652/2024-12 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11000.738653/2024-67 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11000.738654/2024-10 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11000.738656/2024-09 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11000.738659/2024-34 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11000.738660/2024-69 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11000.738662/2024-58 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11000.738665/2024-91 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11000.738668/2024-25 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11000.738671/2024-49 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11000.738675/2024-27 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11000.738678/2024-61 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11000.738684/2024-18 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11000.738686/2024-15 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11000.738687/2024-51 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11000.738689/2024-41 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11000.738690/2024-75 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11000.738693/2024-17 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11000.738696/2024-42 - Recorrente: ID CARGO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:15 HORAS
Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ
62 - Processo nº: 10805.923171/2024-82 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
63 - Processo nº: 10805.923170/2024-38 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10805.923172/2024-27 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10805.923173/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10805.923174/2024-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10805.923175/2024-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10805.923176/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10805.923177/2024-50 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10805.923178/2024-02 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10805.923179/2024-49 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10805.923181/2024-18 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ
73 - Processo nº: 10875.919453/2024-51 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
74 - Processo nº: 10875.903342/2025-12 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10875.903344/2025-01 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10875.903346/2025-92 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10875.903348/2025-81 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10875.903350/2025-51 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.910046/2025-62 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.910052/2025-10 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.910064/2025-44 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.910072/2025-91 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.910074/2025-80 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.910076/2025-79 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.910082/2025-26 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.910084/2025-15 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.910086/2025-12 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.910088/2025-01 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.910092/2025-61 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.910094/2025-51 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.910096/2025-40 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.939639/2024-20 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.939641/2024-07 - Recorrente: PRODIET NUTRICAO
CLINICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Junho de 2026, ÀS 14:45 HORAS
Relator(a): MAIRA ACOTIRENE DARIO DA CRUZ
94 - Processo nº: 11000.729313/2025-26 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE
95 - Processo nº: 11000.727775/2025-17 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11000.727776/2025-53 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11000.727777/2025-06 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11000.727778/2025-42 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11000.727779/2025-97 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11000.727780/2025-11 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11000.727781/2025-66 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11000.729309/2025-68 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11000.729310/2025-92 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11000.729311/2025-37 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11000.729312/2025-81 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11000.729314/2025-71 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11000.729315/2025-15 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11000.729316/2025-60 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11000.729317/2025-12 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11000.729318/2025-59 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11000.729319/2025-01 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11000.729320/2025-28 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11000.729321/2025-72 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11000.729322/2025-17 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11000.729323/2025-61 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11000.729324/2025-14 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11000.729325/2025-51 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11000.729326/2025-03 - Recorrente: HIDROVER
EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL