DECISÃO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 171, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 00190.108873/2022-93
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato
o Parecer nº 00118/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29 de maio de 2026, aprovado pelo Despacho nº
00374/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00375/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO mas, no mérito, INDEFIRO o
pedido de reconsideração formulado pela pessoa jurídica Paulo Barros Estúdio Fotográfico Ltda., CNPJ
nº 08.803.941/0001-75, mantendo-se integralmente os efeitos da Decisão nº 314, de 11 de agosto de
2025, publicada na Seção 1, página 107, do Diário Oficial da União - DOU de 12 de agosto de 2025.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União