ACÓRDÃO Nº 1402/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1402/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda., acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90017/2024, sob a responsabilidade da
Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em organização e
administração de eventos a serem realizados exclusivamente no Distrito Federal e na
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF);
Considerando que a empresa representante alega, em síntese, ter sido aplicada
em seu desfavor multa de R$ 96.452,06, cumulada com impedimento de licitar e contratar
com a União, por supostamente ter perpetrado falha estritamente formal, requerendo a
este Tribunal a anulação ou readequação da sanção, em observância ao disposto no art.
156, § 1º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que não competem ao Tribunal a tutela de interesses
estritamente privados - como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos
firmados entre seus jurisdicionados e terceiros - nem a salvaguarda de direitos e interesses
eminentemente subjetivos dos contratados da administração pública;
Considerando que o reexame da pertinência ou da proporcionalidade da multa
e da sanção de impedimento aplicadas é de competência precípua do órgão contratante;
e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Serviços
Compartilhados/MGI e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.879/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Serviços Compartilhados/MGI.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda. (CNPJ:
18.775.301/0001-52).
1.6. Representação legal: Ingrid Santos Costa (212542/OAB-MG), representando
Inove Produção de Eventos & Turismo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.