ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.904/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis; Ministério da Pesca e Aquicultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional encaminhada
pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) para que o Tribunal realize fiscalização sobre a
política pública implantada pela Portaria SDI/MAPA 739/2025, que instituiu os requisitos
para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de Verificação,
Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 15, inciso II, §§ 2º e 3º, da Resolução-
TCU 215/2008, em:
9.1. prorrogar, por 90 dias, o prazo de atendimento da presente Solicitação do
Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de realização de inspeção autorizada no
TC 022.127/2024-0 para suprir lacunas de informações e permitir resposta integral aos
pontos demandados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados;
9.2. comunicar esta decisão ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados;
9.3. manter o sobrestamento dos presentes autos até a conclusão da inspeção
autorizada no TC 022.127/2024-0;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 022.127/2024-0.
10. Ata n° 20/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-
20/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.