ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2574/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.543/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Irene Batista e Silva (095.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Irene Batista e Silva, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Irene Batista e Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente em
caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada tenha sido informada dos termos da presente
deliberação;
9.3.4. convoque Irene Batista e Silva, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de
quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de alteração de
aposentadoria, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 18/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2574-
18/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.